Área de pesquisa que busca analisar o marco legislativo da proteção de dados no Brasil a partir de uma perspectiva constitucional. Busca-se refletir sobre os atuais problemas relacionados à proteção de dados pessoais e fornecer um panorama sobre LGPD, compreendendo os temas mais importantes, tais como: fundamentos e âmbito de aplicação, princípios e direitos do titular, aspectos internacionais, sistema sancionatório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. Por meio de debates, workshops, palestras e estudos pretende-se interpretar a LGPD em conjunto com a legislação nacional e internacional pertinentes, como GDPR, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo. Pretende-se ainda, fomentar pesquisas objetivando a elaboração e publicação de artigos, notas técnicas, informativos e white papers, bem como a participação em eventos nacionais e internacionais.