Com o avanço das plataformas digitais de apostas, o Brasil passou a enfrentar importantes desafios regulatórios e sociais. Este e-book prático traz uma análise clara e objetiva sobre como o ordenamento jurídico brasileiro tem respondido à expansão das bets, especialmente no que diz respeito à proteção do apostador.

Você vai compreender os fundamentos legais das apostas on-line no país, como elas foram enquadradas como serviço público e quais os principais mecanismos de proteção previstos em lei. A obra traz explicações didáticas, exemplos aplicados e destaca a conexão entre as leis das apostas, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com atenção especial à prevenção de danos, segurança da informação e o combate à publicidade abusiva.

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