O Programa de Pós-Graduação em Direito, Justiça e Desenvolvimento (MPDJD) tem por objetivo promover, para profissionais e acadêmicos, uma formação interdisciplinar, não-formalista e inovadora, na qual instrumentos teóricos e metodológicos das ciências sociais aplicadas e das ciências humanas estejam em diálogo e coesão, com o fito de possibilitar a elaboração, a partir de análises integradas, de soluções coerentes e comprometidas com os desafios contemporâneos ao desenvolvimento.

O Mestrado Profissional em Direito, diferente da pós-graduação lato sensu, voltada sobretudo para profissionais que buscam atualização e incorporação, a curto prazo, de novos instrumentos jurídicos ao seu repertório prático, o mestrado implica uma imersão teórica mais profunda. Para além de instrumentos para atualizar a prática jurídica diária, com a proposta interdisciplinar de mestrado, a instituição visa formar acadêmicos e profissionais capazes de diagnosticar problemas, pondo-os em relação com suas implicações em outros campos – como o econômico e o ambiental, por exemplo – e, a partir daí, pensar soluções integradas, responsivas a problemas complexos.

Com isto, o discente desenvolve uma visão mais completa e integrada da relação entre desafios jurídicos e desenvolvimento. Adquire, ainda, ferramental teórico e prático que o capacitará a enfrentar estes desafios de maneira inovadora e responsável, entendendo as implicações políticas, sociais e econômicas dos diferentes modos de incidir e regular questões que o Direito pode apresentar. Adquire, em suma, condições para incidir em áreas estratégicas, no setor público e privado.

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento (PPGDJD) iniciou suas atividades em 2018, consolidando-se como um espaço de formação interdisciplinar em Direito, Ciência Política e Economia, voltado à aplicação prática do conhecimento acadêmico na resolução de desafios concretos.

A estrutura do PPGDJD foi concebida para atender à crescente demanda por qualificação profissional, com ênfase no impacto social, econômico e político das regulações, da governança pública e do desenvolvimento sustentável. Ancorado na área de concentração em Constituição, Sociedade e Desenvolvimento, o programa busca desenvolver competências avançadas para atuação na advocacia e no setor público, por meio de metodologias que aliam pesquisa acadêmica e aplicação prática.

Desde sua criação, o PPGDJD tem se destacado por sua abordagem orientada à resolução de problemas concretos. Seu modelo formativo combina pesquisa aplicada, estudo de caso e produção de soluções jurídicas, promovendo um ensino dinâmico e diretamente conectado às demandas do mercado e da administração pública. O mestrado incentiva a interlocução entre as Ciências Jurídicas e as Ciências Sociais Aplicadas, proporcionando aos discentes uma formação interdisciplinar essencial para compreender e propor soluções inovadoras para os desafios contemporâneos da justiça e do desenvolvimento. 

Quando foi concebido, o PPGDJD estava vinculado à área Interdisciplinar - Ciências Sociais e Humanidades. Em 2020, o Programa concluiu seu primeiro Ciclo Avaliativo que, embora tenha sido um ciclo incompleto, já destacou pontos positivos que demonstraram a qualidade da proposta e o bom desenvolvimento do projeto. Em 2023, o programa solicitou mudança de área de avaliação, para passar a constar como programa da área de Direito. A mudança já era analisada pela coordenação desde 2021 e foi formalmente solicitada com a aprovação de dois novos Mestrados junto ao IDP São Paulo.

Além do cenário de expansão, a Coordenação Acadêmica do MPDJD identificava que o desenvolvimento do programa se deu de forma mais predominante no campo jurídico, em especial no que tange o perfil do egresso e o tipo de produção intelectual derivada do programa. Compreendeu-se, portanto, que a mudança de área beneficiaria os estudantes, predominantemente do campo jurídico, bem como seria um fato de melhor coerência e alinhamento da proposta do programa. O pedido foi aprovado pelas coordenações das áreas, de modo que na presente avaliação o programa figura como pertencente à área do Direito. 

A estrutura do PPGDJD foi pensada para atender à um perfil profissional, oferecendo um ambiente acadêmico que valoriza a troca de experiências e fomenta o desenvolvimento de soluções concretas para desafios jurídicos contemporâneos. Assim, o PPGDJD vai além de responder à demanda local por qualificação profissional, consolidando-se como um espaço de inovação jurídica e impacto social. Seu compromisso com a formação de profissionais altamente capacitados, aliado à abordagem interdisciplinar e aplicada, faz do programa um modelo diferenciado de ensino jurídico, promovendo a transformação da prática jurídica e o desenvolvimento econômico e institucional do Brasil.

O Programa de Pós-Graduação em Direito, Justiça e Desenvolvimento orienta sua atuação em torno da área de concentração em Constituição, Sociedade e Desenvolvimento. Distanciando-se das teorias tradicionais da economia política que tendiam a conceber o desenvolvimento como consequência imediata do crescimento econômico, o PPGDJD insere-se dentro dos estudos que compreendem o desenvolvimento enquanto projeto de integração de políticas econômicas e sociais voltadas à realização de mandatos constitucionais, como a garantia da fruição de direitos fundamentais, a redução das desigualdades sociais e regionais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A abordagem da área de concentração concebe as instituições jurídicas e sociais como estruturas informadas por interesses e contingências sociais, políticas e materiais. Nesse sentido, visa contrariar a premissa de que há um modelo de desenvolvimento que pode ser seguido por todos (one size fits all) (Milhaupt; Pistor, 2008) e fomentar produções científicas com impacto econômico, social e cultural que conciliem as particularidades locais e as tendências globais em que os objetos de pesquisa estão inseridos e reconheçam que o caráter dinâmico das transformações econômicas impõe significativa complexidade à elaboração políticas públicas nas democracias constitucionais.

Há a compreensão de que o fundamentocontemporâneo da intervenção dos Estados democráticos é a concretização dos direitos constitucionais, que orientam a definição de estratégias jurídicas e econômicas socialmente desejáveis. Nesse sentido, entende-se que os Estados contemporâneos devem, diante do desafio de gerirem recursos escassos, assegurar a fruição de direitos e garantir a existência de uma ordem social e econômica permanentemente aberta à pluralidade democrática. Partindo dessas diretrizes, a comunidade acadêmica é estimulada a investigar objetos de pesquisa complexos, como representatividade democrática, política industrial e desenvolvimento, serviços públicos e direitos sociais, federalismo fiscal e redução das disparidades regionais, universalização do acesso à justiça, combate à corrupção, entre outros.

O Programa de Pós-graduação em Direito, Justiça e Desenvolvimento do IDP é aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática.

PORTARIA MEC Nº 398, DE 29 DE MAIO DE 2025, que homologa o Parecer CNE/CES nº 176/2025, e reconhece programas de pós-graduação stricto sensu em decorrência da Avaliação Quadrienal de 2021 (2017-2020).

Transformações na Ordem Econômica e Social, Tecnologia e Inovação
Constitucionalização do Direito Privado, Tecnologia e Inovação
Federalismo Fiscal, Gestão Estatal e Transformações da Ordem Econômica

O desenvolvimento é um fenômeno precipuamente histórico, assim, entender os processos de desenvolvimento e/ou subdesenvolvimento dos Estados, principalmente os emergentes, como é o caso do Brasil, torna-se de extrema importância para lançar luzes sobre os desafios que surgem a partir da organização econômica estatal. O que a história demonstra é que o processo de transformações de ordem econômica e social brasileiro está intimamente ligado ao processo de tomada de decisões políticas e, por consequência, jurídicas. A partir disso, mostra-se de extrema relevância a compreensão das políticas públicas, regulatórias e jurídicas, suas formas de desenho em termos econômicos, os impactos ambientais de várias dessas escolhas (sendo o agronegócio um dos maiores mercados presentes no Brasil), e as escolhas políticas feitas a partir desses desenhos normativos, em busca da garantia de um desenvolvimento que vise a soberania do Estado, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político, princípios sobre os quais está estabelecida a Constituição Federal de 1988.

Para isso, faz-se necessário utilizar teorias tributárias, econômicas e financeiras para fazer diagnósticos, traçar análises e propor soluções a problemas sociais que se apresentam no mundo contemporâneo. Ademais, é necessário compreender também como e quais são as consequências acarretadas pelas inovações tecnológicas no processo de desenvolvimento ético, suas consequências e exigências perante o campo jurídico. Assim, esta linha de pesquisa busca compreender o papel, as razões e a forma como ocorrem as transformações econômicas e sociais, sob a perspectiva constitucional e, também, se abre para analisar as ocorrências do campo privado do Direito, buscando analisar os fenômenos, consequências e desafios que a inovação tecnológica impõe ao Estado Democrático de Direito.

Considerando que a área de concentração é o Direito Constitucional, as pesquisas desenvolvidas nesta linha buscam lançar luzes sobre as transformações econômicas e sociais em um contexto constitucional, além de se preocupar com as relações privadas em um mundo globalizado, se dedicando a temas como federalismo fiscal no Brasil, ética, financiamento e gestão de políticas públicas, as relações entre Direito e tecnologia e suas implicações sobre os utilizadores do cyberespaço, estratégias para a introdução e manutenção de novas tecnologias na economia (economia digital), novas formas de acesso à Justiça através dos serviços notariais, governança pública em perspectiva comparada com países lusófonos, compliance institucional (nacional e internacional), direito à saúde em perspectiva comparada com a Itália, Direito Civil (todas as subáreas), direitos da personalidade e responsabilidade civil em perspectiva de sistemas comparados (commom law versus civil law), concorrência e regulação de novos mercados (com ênfase em mercados digitais), o fenômeno da uberização da relação e da força de trabalho, e também as inovações trazidas pelas novas tecnologias nas relações de consumo (principalmente, considerando não haver normatividade apropriada para várias dessas questões), as discussões sobre propriedade intelectual e regulação de novos mercados e serviços, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos diversos contextos das relações privadas e públicas e hipóteses e formas de regulação voltadas para novas tecnologias, comunicações, impactos socioambientais (sustentabilidade) e riscos decorrentes da exploração de atividades econômicas.

Solução de Conflitos no Estado Democrático de Direito
Liberdades, Sanções Estatais e Políticas Criminais
Jurisdição e Direito Processual Civil na Ordem Constitucional

A contemporaneidade pressupõe o conflito, o embate e, muitas das vezes, a resolução judicial dos conflitos sociais. Os estudos desta linha terão os conflitos como parte importante do contexto contemporâneo, entendidos como reflexos da luta de classes, da busca pelo domínio social em alguma medida e da presença de diferentes interesses e valores na agenda pública. Os estudos desta linha objetivam analisar como o Sistema de Justiça recebe, gestiona ou isenta-se de conflitos sociais nas diferentes esferas sociais.
De forma mais precisa, conduz este objetivo por dois eixos distintos: o primeiro, através da gestão de conflitos descritos como crime e tratados pelo Sistema de Justiça Criminal; o segundo através dos modos de solução de conflitos no âmbito da jurisdição processual civil, e dos efeitos jurídicos de uma ordem processual constitucional. A proposta aqui é investigar os desafios impostos pela criminalidade organizada ao mundo contemporâneo, com ênfase na crítica ao sistema de persecução e execução penal atuais, bem como na proposição de soluções a serem desenvolvidas, a título de política criminal, por meio do estudo das criminologias críticas e de uma perspectiva garantista, levando em consideração categorias e construtos como raça, gênero e sexualidade.

Pretende-se, ainda, abordar os limites da intervenção estatal na seara penal do Estado Democrático de Direito diante das novas formas de criminalidade (como na esfera do Direito Penal econômico e transnacional), cooperação jurídica internacional, novas tecnologias e novos mecanismos de resolução de conflitos penais, especialmente a partir da flexibilização de direitos e garantias fundamentais no processo penal, como a justiça negocial (principalmente, os acordos de não persecução penal, colaboração premiada e leniência), sob a perspectiva constitucional em uma interpretação plena dos direitos e garantias insculpidos na Carta de 1988.

Também, em perspectiva crítica, explora-se a inovação em termos de políticas criminais no contexto da Constituição de 1988 (considerando- se a política criminal como política pública, em suas dimensões legislativa, penal e penitenciária), dogmática penal e processual penal, segurança pública, milícias, grupos de extermínio, estruturas paramilitares e crimes e jurisdição militar, além das questões de gênero, raça e sexualidade no campo penal.
Busca- se, ainda, compreender a jurisdição processual civil e os desafios impostos a esse campo, o cumprimento dos ritos codificados e as formas de solução de impasses processuais e não-processuais (principalmente, aquelas envolvendo os serviços notariais brasileiros), bem como o fenômeno da constitucionalização do Direito Processual Civil (principalmente, no pós-1988, que assegurou ao jurisdicionado garantias e direitos fundamentais que devem ser resguardados na tramitação processual, mas que com o advento de novas tecnologias permite a flexibilização de formas, por exemplo), abordando suas regras e interfaces e propondo soluções aos desafios encontrados na seara processual. As pesquisas desenvolvidas nesta linha se dedicam ao estudo da efetivação de direitos sociais pelo Poder Judiciário em perspectiva comparada, a constitucionalização do processo civil, o papel das Cortes Superiores brasileiras na jurisdição (principalmente em sua função de solucionar conflitos interpretativos).

No Mestrado/Doutorado do IDP os alunos estão em contato permanente com professores e instituições de ensino de outros países – seja em disciplinas especiais ou nos grupos de pesquisa Coordenados pelos docentes da instituição. Além disso, o aluno pode participar de formas de engajamento em diferentes atividades internacionais.

O PROLIC é uma iniciativa dos Programas Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do IDP, tendo como público-alvo alunos, egressos e professores da nossa comunidade acadêmica. A iniciativa tem como escopo a seleção para publicação de trabalhos acadêmicos em livros e coletâneas, advindos dos trabalhos de Mestrado e Doutorado da instituição.O PROLIC é fruto dos convênios existentes entre a EDAP/IDP e as Editoras Almedina, Juruá e Saraiva. Acreditamos que esta é uma ótima forma de fomentar o impacto científico, social, cultural e econômico dos trabalhos desenvolvidos em nossos cursos. As inscrições para o Programa são anuais e podem ser acompanhadas em nosso site e redes sociais. Para a edição de 2021, as inscrições podem ser feitas no link: https://bit.ly/EditalPROLIC2021-2.