O Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCIBER), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), publicou a Nota Técnica nº 001/2025, encaminhada ao presidente da entidade, em que manifesta apoio à convergência legislativa entre o Projeto de Lei 2.338/2023 e a Medida Provisória 1.318/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O documento destaca que a regulação da Inteligência Artificial no Brasil deve ser acompanhada de medidas estruturantes que garantam uma infraestrutura digital nacional robusta, capaz de sustentar sistemas de IA de forma segura, transparente e alinhada à soberania do país.
Segundo o Observatório, a incorporação das disposições da medida provisória, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), ao texto do PL representa uma oportunidade estratégica para assegurar competitividade tecnológica e reduzir a dependência de infraestruturas computacionais estrangeiras.
“Entendemos que a união da temática do fomento da infraestrutura de data center com todo o tema da governança, princípios éticos, valores é algo muito mais robusto para o nosso país”, afirma a coordenadora do ONCIBER, Laura Schertel Mendes.
O Observatório ressalta que o tema é de interesse direto da advocacia e da sociedade, já que sistemas de Inteligência Artificial vêm sendo cada vez mais utilizados pelo Poder Judiciário, com mais de 110 projetos catalogados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A recente Resolução 615/2025 do CNJ reforça a urgência do debate ao reconhecer riscos associados ao uso da IA generativa, como ameaças à soberania nacional, proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito às prerrogativas da advocacia.
A Nota Técnica também recomenda a criação de um Sistema Nacional de Governança e Regulação de IA, que permita harmonizar normas, corrigir assimetrias e fortalecer a soberania digital brasileira. A convergência entre o PL e a MP permite ao país construir, pela primeira vez, um projeto articulado que alinhe incentivo ao desenvolvimento tecnológico, princípios éticos e a construção de uma infraestrutura soberana.
No documento, o Observatório coloca-se à disposição para colaborar com o aprimoramento das propostas em tramitação, reforçando seu papel institucional de acompanhamento técnico e defesa de um ambiente regulatório seguro e alinhado aos direitos fundamentais.
