IDP e Data Privacy Brasil apresentam contribuições ao Projeto de Lei de Inteligência Artificial

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), por meio do seu Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS), em parceria com a Data Privacy Brasil, apresentou contribuições ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que trata da regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O documento, elaborado conjuntamente, propõe aprimoramentos ao texto do PL com o objetivo de promover uma regulação equilibrada, que una inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e desenvolvimento socioeconômico.

O CEDIS e a Data Privacy Brasil

O CEDIS é um centro de pesquisa do IDP dedicado ao estudo das interações entre Direito, tecnologia e sociedade, com foco em temas como proteção de dados, regulação da internet, liberdade de expressão e ética digital.

A Data Privacy Brasil é uma organização da sociedade civil voltada à pesquisa e à defesa de direitos digitais, com atuação destacada na promoção da proteção de dados pessoais e da governança democrática da tecnologia.

A colaboração entre as duas instituições busca unir a experiência acadêmica e a prática regulatória em prol de uma agenda pública de IA centrada no ser humano e no interesse público.

O PL 2.338/2023

Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no país. O texto estabelece princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança voltados à segurança, transparência e responsabilidade no uso dessas tecnologias.

Principais contribuições apresentadas

Entre as principais propostas elaboradas pelo CEDIS/IDP e pela Data Privacy Brasil, destacam-se:

- segurança jurídica e previsibilidade regulatória, para estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico;

- abordagem baseada em direitos fundamentais, assegurando que a IA seja utilizada de forma ética, transparente e responsável;

- princípios claros de governança, com foco na transparência e na mitigação de riscos;

- cooperação entre governo, setor privado e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas de tecnologia.

As propostas sugeridas no documento visam contribuir para que o texto final do projeto de lei reflita uma regulação moderna, equilibrada e alinhada às melhores práticas internacionais.

Um passo para o futuro da regulação da IA no Brasil

As contribuições apresentadas reforçam o compromisso do CEDIS e Data Privacy com uma regulação democrática, participativa e voltada ao fortalecimento dos direitos fundamentais em meio à transformação digital.

O documento propõe que o marco legal brasileiro adote uma visão de inteligência artificial como instrumento de desenvolvimento, equidade e justiça social, sem abrir mão da proteção dos cidadãos.

O relatório completo com as contribuições pode ser acessado aqui:
Contribuições à Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados: Pl 2338/2023