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Minicursos | Direito Público e Político November 24, 2025

Governança das Apostas no Brasil Da Legalização ao Desafio do Compliance Público

Este e-book oferece uma análise crítica da política de apostas por quota fixa no Brasil, abordando sua evolução normativa até a promulgação da Lei nº 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A partir dessa contextualização, discute os impactos sociais da rápida expansão do setor, como a ludopatia e o superendividamento, além das fragilidades da governança atual, marcada pela centralização e foco arrecadatório. Com base em evidências empíricas e na teoria da regulação responsiva, propõe-se um novo rumo para a política pública, com destaque para o fortalecimento do compliance como instrumento de proteção social, maior responsabilização dos operadores, uso de indicadores públicos e criação de uma estrutura permanente de monitoramento.

Publicado por Natan Castro

Regulação das Apostas no Brasil: Entre o Lucro e a Proteção Social