Governança das Apostas no Brasil
Este e-book oferece uma análise crítica da política de apostas por quota fixa no Brasil, abordando sua evolução normativa até a promulgação da Lei nº 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A partir dessa contextualização, discute os impactos sociais da rápida expansão do setor, como a ludopatia e o superendividamento, além das fragilidades da governança atual, marcada pela centralização e foco arrecadatório. Com base em evidências empíricas e na teoria da regulação responsiva, propõe-se um novo rumo para a política pública, com destaque para o fortalecimento do compliance como instrumento de proteção social, maior responsabilização dos operadores, uso de indicadores públicos e criação de uma estrutura permanente de monitoramento.
Publicado por Natan Castro