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Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Entenda suas características, diferenças e quando utilizá-los.

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O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são dois dos principais instrumentos utilizados no sistema judiciário brasileiro para submeter decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias à análise dos…

Processo Eleitoral e Fake News: O Desafio da Regulação nas Redes Sociais

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O processo eleitoral, enquanto pilar de um Estado Democrático de Direito, enseja a fixação de regras e princípios que norteiam o seu pleno funcionamento e a forma como o pleito…

Autonomia Partidária: Uma breve história contada pelo STF e pelo TSE

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Diante do cenário político brasileiro, o qual dispõe de características singulares, especialmente a grande quantidade de partidos políticos, é necessário observar qual seria o nível de autonomia das agremiações e…
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O que são Contratos Empresariais?

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Tratados internacionais de Direitos Humanos

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Mestrado e LLM no Brasil são intercambiáveis?

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O LLM é uma modalidade de pós-graduação que vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Em razão de suas peculiaridades, uma pergunta frequente que nos chega é: afinal, Mestrado…

Processo Legislativo e Legística: Como funciona a proposição e tramitação de Projetos de Lei Ordinária?

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Advogado eleitoral: como construir uma carreira na área?

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Construir seu nome na carreira jurídica como advogado eleitoral é um grande desafio profissional. Pensando em oportunidades, como o das eleições, por exemplo, é oferecido ao advogado um leque de…

Petição de incidente de execução penal: como produzir uma?

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Contratos Administrativos: o que são e quais são suas características?

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Ação de improbidade administrativa: como realizar a defesa?

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Mestrado Profissionalizante em Direito: como funciona?

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10 artigos do Blog de Direito do IDP com maior destaque em 2022

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Recuperação dos créditos tributários na prática

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O que é compliance e como funciona?

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Os desafios da proteção de dados no Setor Público

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Marbury vs Madison: estudo de caso do controle de constitucionalidade

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