Redator: Manassés Lopes
A Promessa da Reforma Tributária será Cumprida?
Não há dúvidas que a Reforma Tributária tem sido um dos temas mais discutidos no Brasil nos últimos anos, devido à sua promessa de simplificar o sistema tributário nacional e promover maior eficiência na arrecadação.
Desde cedo, aprendemos que o Brasil tem um histórico de complexidade e burocracia quando o tema é tributação. O modelo atual gera altos custos, tanto para as empresas quanto para os cidadãos, além de prejudicar a competitividade econômica do país.
Com 324 votos favoráveis contra 123 contrários, em dezembro de 2024 foi realizada a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Este acontecimento marca um avanço significativo no processo de “modernização fiscal”.
A votação trouxe à tona importantes mudanças no sistema tributário, como a definição de alíquotas para os novos tributos e ajustes que buscam equilibrar as demandas de diferentes setores econômicos e regiões do país.
Ao mesmo tempo, as alterações introduzidas levantam novos desafios, especialmente no que se refere à implementação e à transição para o novo sistema.
Neste texto, quero explorar com você os principais pontos da regulamentação aprovada, os impactos e como essas mudanças criam oportunidades para profissionais da área.
Dezembro de 2024: aprovação na Câmara dos Deputados
A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 representa um marco importante na transformação do sistema tributário brasileiro.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que estabelece as bases para o funcionamento do novo modelo, contou com intenso debate entre parlamentares, governo e representantes da sociedade civil.
Entre os principais destaques do texto aprovado está a definição de uma alíquota geral para os tributos que substituirão o atual sistema de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Além disso, o regime monofásico para o etanol e incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus foram mantidos.
A tramitação na Câmara também foi marcada pela rejeição de algumas alterações promovidas pelo Senado. A redução de alíquotas para serviços de saneamento e mudanças na incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas foram algumas delas.
Agora, o próximo passo será a sanção presidencial, que marcará o início da implementação gradual das novas regras.
A expectativa é que a reforma entre em vigor em 2027, permitindo um período de adaptação para empresas e cidadãos.
Quais os impactos esperados para o Sistema Tributário Brasileiro com a Reforma Tributária?
Com os estudos sobre a regulamentação da Reforma Tributária, podemos observar que o principal objetivo era criar um ambiente mais justo e eficiente.
Em outras palavras, tinha-se como finalidade reduzir a complexidade que caracteriza o modelo atual e corrigir distorções históricas que penalizam determinados setores e regiões.
Por tal razão, acredita-se que um dos impactos mais significativos será a substituição de tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Isso porque, o problema do modelo atual é o efeito cascata dos tributos, em que impostos são cobrados sobre outros impostos ao longo da cadeia produtiva, elevando o custo final dos produtos e serviços.
No final do dia, quem acaba sendo penalizado é o consumidor.
Além do mais, deve se considerar que tal situação reduz a competitividade das empresas brasileiras no mercado interno e externo.
Sendo assim, com a adoção do IBS e do CBS, espera-se que esse efeito seja eliminado.
O Papel dos Profissionais de Direito Tributário na Transição
Não há dúvidas que o sucesso desta reforma dependerá de sua implementação e da adaptação das empresas e contribuintes.
Isso porque, a transição exigirá investimentos em tecnologia, treinamento e reestruturação de processos, além de uma forte articulação entre os entes federativos.
Por isso que os profissionais especializados em Direito Tributário terão um papel fundamental na adaptação às mudanças da reforma tributária.
Os tributaristas serão responsáveis por garantir a conformidade tributária das empresas, mitigar riscos fiscais e identificar oportunidades para otimizar a carga tributária dentro do novo sistema.
Ao baixar o guia do nosso curso, você verá que a pós-graduação em Direito Tributário do IDP oferece um currículo atualizado e voltado para as demandas práticas do mercado, capacitando os alunos para enfrentar os desafios trazidos pela reforma.
A missão na especialização é combinar uma análise aprofundada das mudanças legislativas com estudos de casos práticos, permitindo que os profissionais estejam aptos a atuar em questões como planejamento tributário, adequação ao novo regime de arrecadação e soluções de disputas fiscais.
Quais os principais impactos no mercado consumerista?
O texto final manteve a isenção de tributos para produtos básicos, como carnes, peixes, queijos e sal.
Além disso, itens da cesta básica, como arroz, feijão, leite e manteiga, terão alíquota zero, incluindo novos produtos, como fórmulas infantis e pão francês.
No agronegócio, produtos agropecuários e insumos, como fertilizantes e rações, terão redução de 60% nos tributos.
E, haverá também o cashback tributário! É uma medida que visa beneficiar famílias de baixa renda e promover maior equidade fiscal. A devolução será destinada ao responsável por famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo.
Para receber o benefício do “cashback tributário”, o responsável pela família deve residir no Brasil e possuir CPF ativo. O mecanismo considerará as compras realizadas por todos os membros da família que utilizem o CPF, e o valor devolvido terá como base os tributos incidentes sobre os bens e serviços consumidos.
Como o setor empresarial irá se adaptar à reforma tributária?
Primeiro, devemos levar em conta que a padronização de alíquotas irá acabar com o “manicômio tributário”.
De fato, essa unificação das alíquotas será um passo importante para eliminar a complexidade do sistema atual, onde existem diferentes regras e taxas, e estas variam de estado para estado e de município para município.
É óbvio que a grande polêmica é que os setores que tradicionalmente se beneficiavam de regimes diferenciados, como serviços e tecnologia, podem enfrentar aumento da carga tributária.
Além do mais, haverá um impacto dessa padronização em empresas de pequeno e médio porte, que possuem uma margem reduzida para absorver aumentos tributários.
Sendo assim, a transição para o novo sistema exigirá qualificação.
As empresas terão que revisar, com muita atenção, as suas estruturas fiscais e administrativas, o que inclui a adoção de sistemas integrados e o treinamento de equipes para lidar com as mudanças.
A curto prazo, esses custos serão elevados, mas são essenciais para garantir a continuidade das operações e a competitividade.
Advogados tributaristas, contadores e consultores fiscais serão peças-chave para orientar as empresas durante a transição e identificar oportunidades no novo modelo tributário.
Quais as Oportunidades no Mercado do Direito Tributário?
A Reforma Tributária é um leque de oportunidades para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos em Direito Tributário.
Com as complexidades da transição e a implementação de novos tributos como o IBS e a CBS, a demanda por profissionais especializados nesse campo nunca foi tão alta.
Nesse cenário, o IDP têm se destacado por oferecer programas de pós-graduação voltados para a formação de especialistas em Direito Tributário.
Os Diferenciais do Programa de Direito Tributário do IDP
Com disciplinas que abordam desde os fundamentos do sistema tributário até os impactos práticos da reforma, o curso permite que os alunos desenvolvam uma compreensão profunda das mudanças e adquiram habilidades para atuar de maneira estratégica.
Além disso, uma das vantagens do programa de Direito Tributário do IDP é sua abordagem prática e interativa, com estudos de caso reais, análise de legislações recentes e participação de professores renomados no mercado.
O curso também se destaca por explorar os desafios de implementação da reforma e suas implicações para diferentes setores econômicos. Dessa forma, capacita os alunos a oferecerem soluções eficazes tanto para empresas quanto para entes governamentais.
Ademais, o IDP oferece recursos exclusivos, como acesso a conteúdos atualizados, eventos com especialistas e uma rede de networking que conecta alunos e profissionais de destaque na área tributária.
Em um momento de transição tão significativo para o país, estar preparado para aplicar as novas normas tributárias é além de um diferencial, uma necessidade.
Assim, a pós-graduação em Direito Tributário é a porta de entrada para o crescimento profissional. Uma especialização, permite que os alunos contribua de forma ativa para a adaptação e evolução do sistema tributário brasileiro.
Isso significa que, escolher o IDP é investir não apenas em conhecimento, mas também em oportunidades de crescimento profissional em um campo que está em plena transformação, garantindo que você esteja à frente em um cenário tributário em constante evolução.
Referências Bibliográficas:
Migalhas. Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/421790/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria.
Ribas, Mariana; Bonfanti, Cristiane; Mengardo, Bárbara. Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e reduz alíquota para 27,8%. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/camara-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-reduz-aliquota-para-278.
Governo do Brasil. Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1122530-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributariaCâmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar 68/2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143
