Ordinariamente, uma das pautas mais debatidas no meio empresarial consiste na busca constante pela redução de custos e aumento de receitas, assim como a viabilização de precificação mercadologicamente mais competitiva.
Dentre as potenciais formas de redução de custo operacional, encontramos a criação de arranjos tributários que permitam uma diminuição de alíquotas ou alteração de base de cálculo que seja mais benéfica ao contribuinte. Esse fenômeno é ainda mais comum quando observamos um cenário de pequenas e médias empresas.
No Brasil, existem 6,4 milhões de estabelecimentos comerciais. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPE), as quais respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões), conforme publicado em relatório do SEBRAE.
As potenciais reformas tributárias no Brasil têm sido amplamente discutidas nos últimos anos, e seus impactos sobre as micro e pequenas empresas (MPEs) são uma preocupação central, dado o potencial efeito devastador ao mercado brasileiro. Esse segmento, que representa uma parte significativa da economia nacional, é particularmente sensível a mudanças na estrutura fiscal.
As MPEs não dispõem dos mesmos recursos financeiros e administrativos que as grandes corporações para lidar com a complexidade tributária, por isso, a forma como as reformas serão implementadas pode trazer tanto desafios quanto oportunidades para esses negócios.
Importante destacar que, em 2023, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional n. 132/2023, por meio da qual iniciou-se o processo de reforma da estrutura tributária. Atualmente, o Legislativo segue debatendo sobre o tema, agora em caráter infraconstitucional, por meio do PLP 68/2024 e o PLP 108/2024.
Dessa forma, o legislador tem buscado formas de viabilizar uma readequação fiscal que permita o custeamento estatal, assim como permitir que o mercado empresarial siga prosperando.
Uma Necessária Simplificação do Sistema Tributário Nacional
Um dos principais objetivos da reforma tributária em discussão é a simplificação do sistema tributário vigente. Atualmente, o Brasil possui uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, com uma série de impostos federais, estaduais e municipais que sobrecarregam as empresas, especialmente aquelas de pequeno porte.
Importante destacar que, não bastasse a distinção existente entre formas de tributos (taxas, contribuições e impostos), temos também diferentes fatos geradores que geram a cobrança de tais valores (imposto sobre renda, sobre patrimônio, sobre doação, etc.), além dos diferentes entes que são credores de tal valor (União, Estados, DF e municípios).
Para as MPEs, a simplificação pode significar uma redução significativa de custos administrativos, permitindo que os empresários invistam mais tempo e recursos em seus negócios, ao invés de se dedicarem ao cumprimento de obrigações fiscais complicadas.
Com a possível criação de um imposto único sobre o consumo, que substituiria tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, as micro e pequenas empresas passam a se beneficiar de um sistema menos burocrático e, de fato, simples.
No entanto, é fundamental garantir que essa simplificação não resulte em aumento da carga tributária efetiva sobre essas empresas, que já operam com margens de lucro menores.
Mudanças Substanciais no Simples Nacional
O Simples Nacional, regime tributário específico para micro e pequenas empresas, é uma das maiores conquistas desse segmento, dado que facilita o pagamento de tributos por meio de um único boleto, além de oferecer alíquotas reduzidas.
Uma das preocupações das MPEs é como a reforma tributária pode afetar esse regime. Sem um boleto único e alíquotas reduzidas, o Brasil passará a dar um evidente passo ao crescimento da inadimplência, da quantidade de execuções fiscais e da informalidade laboral.
Se, por um lado, há propostas de aumentar o limite de faturamento para a adesão ao Simples, o que permitiria que mais empresas se beneficiassem do regime, por outro, há riscos de que a simplificação do sistema geral de tributos possa enfraquecer as vantagens competitivas do Simples Nacional.
É necessário, portanto, que as reformas mantenham as particularidades desse regime para que as MPEs não sejam prejudicadas.
Redistribuição de Carga Tributária Visando uma Equidade Social
Outro tema de grande discussão no decorrer da reforma tributária é a redistribuição da carga tributária entre os diferentes setores da economia. Para micro e pequenas empresas, isso pode ter efeitos variados.
Se a carga for redistribuída de forma justa e proporcional, as MPEs podem se beneficiar de uma redução relativa dos impostos, o que aumentaria sua competitividade. No entanto, setores como o de serviços, onde muitas MPEs estão concentradas, têm demonstrado preocupação com o risco de uma elevação de impostos em função da transição para um imposto único sobre o consumo.
Além disso, a isenção ou redução de tributos para certos insumos ou atividades produtivas pode impactar diretamente os custos operacionais das MPEs. Empresas que dependem de materiais e serviços essenciais podem ser diretamente afetadas caso não haja atenção a essas particularidades durante a reformulação do sistema.
Novos Princípios Tributários
Com o advento da Emenda Constitucional n. 132/2023 positivou no texto constitucional novos princípios que deverão nortear o direito tributário nacional. São eles: Simplicidade, transparência, Justiça Tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Vejamos o § 3º do artigo 145 da Constituição, incluído pela EC n. 132/2023, referente à alteração constitucional da Reforma Tributária:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(…)
§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Quanto à simplicidade, o sistema tributário deve ser simples, evitando a complexidade de impostos e alíquotas. Por tal razão, eliminou-se a grande quantidade de tributos incidentes sobre o consumo e fixou-se o modelo de imposto único.
Já em relação à transparência, esta surge como uma resposta à sociedade que criou o bordão “não sei para onde vão nossos impostos“. Baseado na ideia de prestação de contas, as normas, procedimentos e resultados do sistema tributário passam a ser obrigatoriamente claros e acessíveis.
Ademais, não basta a sensação de acesso às informações acerca dos tributos, sendo efetivamente necessário que o sistema tributário deve ser equitativo e proporcional, considerando a capacidade contributiva do contribuinte. Surge daí o princípio da Justiça Tributária.
Para que os demais princípios sejam efetivados, a cooperação se mostra necessária, evidenciando a importância de que todos os envolvidos no sistema tributário colaborem
Por fim, em razão das agendas ambientais, o sistema tributário deve incentivar a proteção ao meio ambiente e desestimular práticas danosas. Por tal razão, uma série de produtos e serviços poderão sofrer mudanças substanciais em sua carga tributária, seja para mais ou para menos.
Incentivos e Formalização Empresarial
Outro impacto esperado das reformas tributárias é o incentivo à formalização de negócios. Muitos empreendedores, especialmente os de menor porte, optam pela informalidade em razão dos altos custos e da complexidade do sistema atual. Sendo assim, não há a efetiva prestação de contas e declarações ao fisco, além de ser considerada clara evasão fiscal.
Com um sistema mais simplificado e acessível, espera-se que mais empresários entrem na formalidade, aumentando sua segurança jurídica, acesso a crédito e participação em licitações públicas.
No entanto, para que isso ocorra, é crucial que as reformas ofereçam incentivos fiscais claros e tangíveis às MPEs, além de uma comunicação eficaz que oriente os empresários a respeito dos novos procedimentos e vantagens da formalização.
O que podemos esperar da nova reforma?
No cenário das reformas tributárias, micro e pequenas empresas devem esperar mudanças significativas no ambiente fiscal, com impactos tanto positivos quanto desafiadores.
A simplificação do sistema e a possível desoneração de setores produtivos podem trazer oportunidades para reduzir custos e aumentar a competitividade. Contudo, é necessário acompanhar de perto as discussões sobre a manutenção do Simples Nacional e a redistribuição da carga tributária, para garantir que as peculiaridades das MPEs sejam respeitadas.
Conforme previsão do Governo Federal, estima-se que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos. Hoje, esses 12% representam R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Ou seja, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje, em média, mais R$ 490,00 por mês de renda.
Em suma, o sucesso das reformas dependerá de como elas irão equilibrar a necessidade de simplificação e justiça fiscal com a proteção dos direitos e facilidades conquistadas pelas micro e pequenas empresas ao longo dos anos.
Saiba mais sobre o tema no nosso artigo A Reforma Tributária e seus Impactos no Sistema Fiscal Brasileiro e nosso minicurso gratuito Aspectos Centrais da Reforma Tributária
Referências Bibliográficas
BRASIL. Reforma Tributária – Perguntas e Respostas. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/arquivos/perguntas-e-respostas-reforma-tributaria_.pdf PEQUENOS negócios em números. Sebrae. Disponível em: Https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=No%20Brasil%20existem%206%2C4,(16%2C1%20milh%C3%B5es).
