Como já falamos sobre a execução penal e suas especificidades em um artigo do Blog anterior, hoje vamos nos aprofundar e falar sobre a petição de incidente de execução penal.
A execução penal é um tema muito importante para advogados e profissionais do direito que pretendem atuar na advocacia criminal. Assim, vamos trabalhar pontos para entender o que é uma petição de incidente de execução penal e aprender a produzir essa petição.
Em se tratando de defesa, caso a petição de incidente de execução penal não seja suscitada de forma correta e bem elaborada, o cliente pode chegar a incorrer em grande perda processual, além de vir a sofrer ilegalidades.
Com isso, a ideia do presente artigo é trazer de forma prática informações que auxiliem a produção deste tipo de petição, além de apresentar um modelo para você se basear. Vamos lá?
O que é a petição de incidente de execução?
A palavra “incidente” simboliza qualquer coisa que sobrevém a outra. Deriva da palavra incidir, que significa “cair sobre”, “precipitar”. Nesses termos, todas as questões que apareçam durante ou paralelamente ao processo de execução e nele tenha reflexo, estas poderiam ser chamadas de questões incidentais.
O incidente pode ser considerado como todo conflito que surge no processo, e que se refere a um objeto, talvez diverso daquele perseguido, mas, sempre a ele coligado. Dessa forma, o incidente de execução penal é um contraste de direito ocorrido na fase da execução e que tem influência sobre o apenado.
Assim, o incidente de execução é uma relação processual contenciosa, que surge por ocasião da execução da sentença penal, tendo como seu conteúdo uma situação prevista em lei ou controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do julgado, ou providências não discricionárias emitidas.
A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/84, discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e internado.
Já inseridos na Lei de Execução Penal sob o título de “Incidentes da Execução” encontram-se somente as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto. Grande parte da doutrina acrescenta também a estes a graça, a comutação da pena, a delação premiada, a remição, o RDD, a unificação de penas e o reconhecimento de “novatio legis in mellius”.
Com isso, as conversões possibilitam que sempre que a legislação permitir, a pena aplicada poderá ser substituída ou convertida em outra. São exemplos:
– A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
– A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
– A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança;
– A conversão do tratamento ambulatorial em internação;
– A conversão das penas pecuniárias;
Nesse sentido, fala-se em excesso quando a medida aplicada ultrapassa a necessária, em desproporção visível. O desvio, que pode ser positivo ou negativo, indica que a finalidade da pena não está sendo cumprida. Configura o excesso a aplicação de punição administrativa exacerbada ou por tempo maior do que o previsto.
Já a Anistia pode ser conceituada como a clemência concedida pelo Poder Legislativo, por intermédio de lei, concernente ao esquecimento de fatos criminosos e gerando, dessa forma, a extinção da punibilidade dos envolvidos.
O indulto por sua vez é incidente de execução na LEP que se refere ao perdão concedido pelo Presidente da República, por via de decreto.
Posto isso, a petição de incidente de execução penal nada mais é que o ato de juntar uma peça processual aos autos, peça esta na qual uma das partes fará um pedido ao magistrado relacionado a determinado incidente de execução penal, a qual será avaliada pelo Juiz e assim aceito ou não.
Para que serve uma petição de incidente de execução penal?
A petição de incidente de execução penal serve principalmente para garantir um direito previsto ao apenado. Muito diferente do que muitos pensam, a liberdade ou um regime mais brando é um direito conquistado, de forma que o indivíduo precisa estar apto para tanto.
Nesse sentido, a petição serve para que o advogado de defesa, o ministério público, o conselho penitenciário ou qualquer dos demais órgãos da execução penal suscitem os incidentes acontecidos no caso concreto, a fim de que o Juiz tome as providências devidas. Ponto muito importante para os advogados e profissionais do direito.
Quais são os pedidos possíveis para petição de incidente de execução penal?
Os pedidos previstos na petição em comento, possibilitam que o Juiz os analise e assim os defira ou não. Dessa forma, durante a formulação dos pedidos, deve- se ter muita atenção.
Isso porque, o Juiz só poderá basear sua decisão no que foi solicitado nos pedidos, assim, é de extrema importância que advogados se atentem principalmente a pedir tudo aquilo que o caso exigir, principalmente para não incorrer em perdas ao cliente.
São exemplos de pedidos a serem solicitados na petição, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, conversão do tratamento ambulatorial em internação, além da conversão das penas pecuniárias.
Tudo dependerá do caso concreto, em casos de superveniência de doença mental, por exemplo, deverá ser devidamente analisada e diagnosticada pela perícia médica oficial, para comprovação de sua perduração a ponto que justifique a conversão da pena privativa.
Além das conversões, cabem também pedidos sobre o excesso ou desvio ocorrido, além da postulação para reconhecimento da anistia, graça e o indulto.
Assim, para melhor visualização, traremos um modelo de petição de incidente de execução penal baseado no art. 185 da LEP (excesso ou desvio de execução). Como já dito, tudo dependerá do caso concreto, assim como a base legal:
Modelo de petição de incidente de execução penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __.
Proc nº__
__________________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, preso e recolhido na Penitenciária___, em regime fechado, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 185 da Lei de Execução Penal, suscitar
INCIDENTE DE EXCESSO E/OU DESVIO DE EXECUÇÃO
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1- DA CONDENAÇÃO
(Síntese do feito)
2- DO MÉRITO
O sentenciado vem sofrendo desvio e/ou excesso na execução de sua pena, uma vez que não tem sido observada a aplicação do disposto na sentença condenatória e do ordenamento jurídico.
Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.
A execução penal e todos os institutos que a norteiam estão submetidos ao princípio da legalidade, vinculando-se às disposições da sentença ou decisão judicial e ao ordenamento jurídico, à lei. Caso não haja a devida observância a esses limites, ocorrerá excesso ou desvio de execução. A prática de qualquer ato que ultrapasse as disposições da sentença ou da lei constituirá, pois, excesso ou desvio de execução, devendo de pronto ser rechaçado pelo juiz da execução penal, a quem compete zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (art. 66, VI, LEP).
Na execução penal, além da competência estritamente jurisdicional, o juiz possui também atribuições de natureza administrativa, conforme dispõe a Lei de Execução Penal em seu artigo 66, incisos VI a VIII:
Art. 66. Compete ao juiz da execução:
[…] VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade […].
No presente caso, verifica-se que ocorreu .
3- DOS PEDIDOS Ante o exposto, suscita o presente incidente para que os desvios de execução sejam corrigidos, apurando-se o alegado pelo peticionário e tomando -se as providências para sua transferência a estabelecimento que lhe possa assegurar o cumprimento da pena nos termos previstos em lei. Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, pede deferimento. , _ de de _.
ADVOGADO (A)
OAB
Conclusão
Como vimos, a Petição de incidente de execução penal é uma ferramenta importante para advogados que atuam na área criminal. Por isso, fique atento aos pontos que apresentamos a respeito da norma, para que seja possível orientar e defender os interesses de seus clientes da melhor maneira.
Referências
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. 15. ed. rev., atual., reform São Paulo: Atlas, 2021.
Lei nº 7.210/84, Lei de Execuções Penais.
