O que é uma startup jurídica?
A humanidade está em constante evolução, esse é um fator inerente à sua existência. Está cada vez mais evidente, em um mundo conectado, em que a todo momento se discutem novos modos de pensar nas mais diversas áreas, que modelos de produção considerados inovadores hoje podem passar à completa obsolescência em poucos meses.
Nesse sentido está a reflexão do filósofo positivista Augusto Comte: “o progresso é a lei da história da humanidade, e o homem está em constante processo de evolução”.
As Startups são reflexos dessa necessidade de evolução constante. Pois caracterizam-se pela inovação. Ou seja, é “uma instituição humana projetada para
criar novos produtos e serviços sob condições de extrema incerteza” (RIES, 2012).
Com essa ideia, o ordenamento brasileiro, através da LC 167/2019 trouxe importantes alterações à LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – lei do Simples Nacional), em especial com a inserção do art. 65-A, que instituiu o Inova Simples:
Ou seja, um “regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se auto declarem como startups ou empresas de inovação com tratamento diferenciado” (LC 167/2019, Art. 65-A, Caput). Dessa forma, o legislador em atuação exemplar, definiu Startup no §1º do mesmo dispositivo, in verbis:
Art. 65-A…
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de
caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de
negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes,
caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à
criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.
Essas empresas de inovação podem ser encontradas nas mais diversas áreas do mercado, sendo algumas a área de educação (edtechs), área financeira (fintechs), área de agronomia (agrotechs), dentre tantas outras.
No presente artigo, estamos apresentando um pouco sobre as empresas que buscam e se preocupam com a inovação no mundo jurídico e do direito, as Lawtechs e Legaltechs.
Ou seja, empresas que prestam serviço e/ou desenvolvem produtos de base tecnológica relacionada ao meio jurídico.
O objetivo dessas empresas é o de aprimorar, aperfeiçoar, reorganizar ou até alterar as formas como as relações jurídicas se dão, nos mais diversos momentos. Seja, por exemplo, na captação de clientes, na elaboração de peças ou na gestão de um escritório de advocacia.
Importante pontuar que no Brasil não se fazem diferenciações entre os termos Lawtechs e Legaltechs. Contudo, há uma mudança quando os termos são utilizados em sua origem americana.
- Legaltechs se refere a aquelas empresas que buscam aprimorar e facilitar o dia-a-dia de um escritório de advocacia, atendendo o profissional do direito em seu trabalho.
- Lawtechs são empresas que buscam emancipar, de forma genérica, o público geral, pessoas comuns que não trabalham e não fazem parte do cenário jurídico.
Para fins didáticos, este artigo utilizará o termo Lawtechs de forma genérica, ou seja, sem se utilizar da diferenciação americana.
Nesse sentido, podemos elencar algumas áreas em que essas empresas atuam.
Legaltechs de Conteúdo Jurídico e Educação
Plataformas voltadas para aglomeração e disseminação de conhecimento jurídico, como jurisprudência, modelos de peças, artigos e teses.
Essas plataformas são voltadas tanto para público geral quanto para profissionais do direito que estão em busca de informações corretas. Costumam possuir bons mecanismos de pesquisa facilitadores.
Hoje no Brasil, entre tantas, a mais difundida é a plataforma do Jusbrasil, uma rede de compartilhamento de informações entre profissionais e acadêmicos e que conglomera a jurisprudência atualizada dos tribunais brasileiros.
Lawtechs de Analytics e Jurimetria
Analytics, de forma simplória, é a disciplina de análise de dados. A Jurimetria é a aplicação dessa disciplina no contexto do direito.
Por meio de métodos de análise e tecnologia, essas aplicações buscam medir e dar subsídios para que profissionais do direito tomem decisões mais assertivas sobre as possibilidades de cada caso, realizando pequenas previsões de resultados no judiciário, por exemplo.
Dessa forma, advogados têm a redução de riscos e aumentando a possibilidade de resultados favoráveis aos seus clientes. Nesse contexto podemos apresentar as plataformas Kurier e DeepLegal.
Lawtechs de Gestão
As Lawtechs de gestão estão entre as mais difundidas hoje no mercado.
Plataformas que auxiliam grandes e pequenos escritórios na gestão de prazos, pagamentos, captação de clientes e dentre vários outros fatores presentes no dia-a-dia de um escritório.
A maior diferença de Lawtechs de gestão, para outras plataformas gerais como CRMs, é a sua especialização. Costumam então, serem desenvolvidas por profissionais da tecnologia, auxiliados por profissionais do direito que entendem e vivenciam as nuances de um escritório de advocacia.
Aurum e LegalOne, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de plataformas em constante evolução.
Legaltechs de Resolução de conflitos
Possuem o norte de emancipar cidadãos e cidadãs. Empresas que se utilizam da tecnologia para criar meios de pessoas normais (fora do mundo do direito) de resolverem seus próprios conflitos.
Conhecidas também como plataformas de justiça privada, ainda pouco difundidas no Brasil. De forma online, são desenvolvidas aplicações de mediação, arbitragem e negociação.
A Sem processo, é uma Startup que conecta duas partes com o interesse de resolver conflitos de forma privada. Muitas empresas utilizam essas tecnologias por serem meios mais rápidos que o judiciário brasileiro.
Lawtechs de Redes de conexão de profissionais
Lawtechs que realizam a conexão entre clientes, profissionais do direito e escritórios.
Voltadas principalmente para jovens advogados em início de carreira, é uma plataforma que realiza a intermediação entre quem busca assessoria jurídica e aquele que pode oferecer.
A Jurídico Certo é um sistema que conecta profissionais que buscam uma colocação no mercado, a empresas e escritórios.
Legaltechs de Compliance
Com o objetivo de disseminar boas práticas de ética, integridade e conformidade com as leis, essas Lawtechs desenvolvem aplicações tecnológicas que ajudam entes privados e públicos a permanecerem em Compliance.
Com ferramentas voltadas para o ajuste de atividades das companhias no seu dia-a-dia, essas tecnologias auxiliam profissionais internos em seu trabalho.
Um exemplo de uma aplicação tecnológica de Compliance, são as voltadas para manutenção da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Essas ferramentas tornam o trabalho de profissionais de privacidade, como Encarregados de Proteção de Dados, mais céleres e auditáveis.
Aqui podemos citar a OneTrust e a Legal Dogma, plataformas que ajudam na realização de gestão do consentimento e mapeamento das atividades de tratamento de dados.
Conclusão
Como observa-se, as empresas de base tecnológica como Lawtechs e Legaltechs, são uma realidade em constante ascensão.
A busca pela evolução, seja tecnológica ou de método, sempre irá permear as ações da humanidade, e tornou-se uma realidade em um mundo tão tradicionalista como o jurídico.
Advogados, juízes, promotores e demais profissionais do direito devem aproveitar esses momentos de disrupção tecnológica e informacional para se destacarem perante o status quo. O que trará benefícios à justiça como um todo e a sociedade em geral, com trabalhos mais eficientes e assertivos.
Para que você seja um profissional de destaque, é importante estar ligado em informações relevantes e buscar conhecimento nos locais certos. Você pode aprender mais sobre Compliance, Proteção de dados, lawtechs e legaltechs com a Pós-Graduação em Direito Digital do IDP, que conta com profissionais atuantes da área e de extrema expressividade.
Referências
COMTE, AUGUSTE. Discurso Sobre o Espírito Positivo: Ordem e Progresso. Brasil: Edipro, 2016.
RIES, ERIC. A startup enxuta: como os empreendedores atuais utilizam a inovação contínua para criar empresas extremamente bem-sucedidas. São Paulo: Leya, 2012. Tradução: Carlos Szlak.
