As redes sociais têm desempenhado um papel significativo na maneira como as informações são compartilhadas e consumidas na sociedade atual. Enquanto essas plataformas oferecem uma ampla gama de benefícios, como o acesso rápido a informações e a capacidade de se conectar com pessoas ao redor do mundo, também enfrentam desafios relacionados à disseminação de notícias falsas.
Foi pensando nisso que o presente artigo pretende abordar a interseção complexa entre o papel das redes sociais na disseminação de notícias falsas e o direito fundamental à liberdade de expressão. Além disso, falaremos sobre a atuação técnica de um advogado diante desses casos.
Este artigo busca examinar o papel das redes sociais como facilitadoras da disseminação de notícias falsas e as questões jurídicas relacionadas a essa problemática. O certo é tentar encontrar um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e a proteção contra a disseminação prejudicial de informações falsas, preservando a integridade do debate público e a confiança nas fontes de informação.
Fake News e Sistema Democrático de Direito
A relação entre notícias falsas e o sistema democrático de direito é complexa e multifacetada. As notícias falsas, também conhecidas como fake news, são informações deliberadamente enganosas ou falsas apresentadas como fatos verídicos. Elas podem ser disseminadas por diversos meios de comunicação, como sites de notícias falsas, redes sociais, mensagens de texto e até mesmo por autoridades e líderes políticos.
As notícias falsas podem ser usadas como ferramentas de manipulação da opinião pública. Elas podem ser projetadas para influenciar eleições, difamar opositores políticos, espalhar teorias da conspiração e criar polarização na sociedade. Quando as pessoas são expostas a informações falsas, podem tomar decisões baseadas em premissas errôneas, comprometendo a integridade da democracia e do sistema democrático de direito.
Além disso, a disseminação de notícias falsas mina a confiança nas instituições democráticas, como a imprensa, o governo e o sistema judicial. Quando as pessoas não conseguem distinguir entre informações verdadeiras e falsas, sua confiança nas instituições e na capacidade do sistema democrático de fornecer informações precisas e confiáveis é abalada. Isso pode levar a um grande enfraquecimento da democracia.
Muito se observou nas últimas eleições os diversos casos de fake news, onde o Judiciário precisou diversas vezes atuar como agente contendor desses casos de disseminação de notícias falsas. Ademais, deixo claro aqui que não me refiro a determinado candidato, mas sim as eleições como um todo, vez que foram diversos os casos.
Nesse sentido, a democracia depende de uma base formada por cidadãos que possam tomar decisões políticas de forma consciente e esclarecida, é por isso que a população precisa sempre consumir informações verdadeiras, para que as decisões sejam sempre pautadas na verdade.
No entanto, quando as notícias falsas se espalham, é possível que os cidadãos tomem decisões baseadas em falsas informações. Assim, a desinformação pode distorcer a percepção do indivíduo sobre a realidade.
Dessa forma, embora a liberdade de expressão seja um princípio fundamental das democracias, as notícias falsas apresentam desafios nessa área. Em vezes, a liberdade de expressão é utilizada como desculpa para disseminação de notícias falsas.
Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão se refere ao direito fundamental de expressar opiniões, ideias e pensamentos, sem a interferência estatal, assumindo a responsabilidade pelo dano moral, material e à imagem.
No Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Ela está prevista no artigo 5º, incisos IV e IX, que estabelece que:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Mesmo prescrevendo a liberdade de expressão, o inciso IV do art. 5º é categórico ao estabelecer uma vedação: o anonimato. Isso porque, ao passo em que a Constituição assegura o livre discurso, também protege o direito de resposta, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É conforme o inciso V, do mesmo artigo:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Se o lesado pelo discurso tem direito de buscar a tutela reparatória, então é preciso que o ofensor seja identificado, daí a proibição do anonimato. Em época de redes sociais, com o uso corriqueiro de usuários fictícios que perpassam ofensas, insultos e fake news, o uso ilícito da liberdade de expressão tem se tornado constante.
A disseminação deliberada de informações falsas não é protegida pela liberdade de expressão, vez que podem vir a causar danos significativos à sociedade. No entanto, equilibrar a restrição da desinformação com a garantia da liberdade de expressão é um desafio complexo e pode levar a debates sobre censura e controle da mídia.
Nesse sentido, diante desses desafios, é importante adotar abordagens para combater as notícias falsas no contexto democrático. São medidas importantes a serem adotadas pela sociedade, a transparência midiática, e o desenvolvimento do pensamento crítico por parte dos cidadãos. Assim, acabam sendo condutas essenciais para capacitar as pessoas a identificar e avaliar informações falsas.
Além disso, as principais plataformas de mídia social como Facebook, Instagram e Twitter desempenham um papel crucial na disseminação de notícias falsas, pois é através delas que essas notícias acabam sendo reproduzidas. Dessa forma, elas devem assumir a responsabilidade de monitorar e limitar a propagação de informações enganosas em suas plataformas.
O Papel das Redes Sociais na Disseminação de Fake News
As redes sociais têm desempenhado um papel cada vez mais importante na nossa vida cotidiana, incluindo a maneira como consumimos e compartilhamos informações. No entanto, essa facilidade de acesso à informação também trouxe o problema das notícias falsas. Infelizmente, as redes sociais se tornaram um terreno fértil para a disseminação de desinformação e desinformação deliberada, muitas vezes com consequências significativas para a sociedade.
Ambos os tipos de informações têm o potencial de causar danos reais à sociedade, sejam elas intencionais ou não. Quando as pessoas acreditam em notícias falsas ou boatos, podem tomar decisões ruins baseados em informações incorretas. Isso pode causar um impacto negativo em diversas áreas da vida.
Em maio, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020 com o objetivo de combater a propagação de informações falsas e responsabilizar as plataformas por eventuais desconformidades. Popularmente conhecida como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Nesse sentido, estabelece-se normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir a segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e a manifestação do pensamento. Tem como objetivo, a responsabilização das plataformas digitais para combate a desinformação e a propagação de fake news. O impasse ainda não foi aprovado e aguarda deliberação.
Atuação da Defesa Técnica
É importante ressaltar que o papel do advogado é garantir a defesa dos direitos e interesses do seu cliente, respeitando os princípios éticos e legais que regem a profissão. O advogado deve analisar minuciosamente os fatos do caso, investigando as circunstâncias em que ocorreu a disseminação das notícias falsas.
Isso pode incluir examinar evidências, como documentos, registros de internet ou depoimentos de testemunhas, para obter uma compreensão clara do caso. A defesa técnica deve assegurar que os direitos fundamentais do acusado sejam protegidos ao longo do processo. Isso inclui o direito à presunção de inocência, o direito a um julgamento justo, o direito à ampla defesa e o direito ao contraditório.
É importante que a defesa técnica verifique a autenticidade das informações que sustentam as acusações de disseminação de notícias falsas. Isso pode envolver a contratação de especialistas ou a realização de perícias técnicas para examinar a origem e a veracidade das informações divulgadas.
Com base na análise dos fatos e na verificação da autenticidade das informações, o advogado poderá apresentar argumentos de defesa sólidos. Isso pode incluir a demonstração de que não houve intenção de difamar ou enganar, que o conteúdo divulgado não é falsificado ou que o acusado não era responsável direto pela disseminação das notícias falsas.
Por fim, vale ressaltar que as estratégias de defesa podem variar de acordo com a legislação e os procedimentos adotados ao caso concreto. O essencial é que o advogado atue sempre dentro dos limites éticos permitidos.
Referências
Martinelli, Gustavo. Principais aspectos jurídicos da liberdade de expressão. Aurum, junho de 2023.
O Papel das Redes Sociais na Disseminação de Notícias Falsas. Mural de História.
Constituição Federal.
