A proposta deste artigo é trazer as ações afirmativas em benefício da população negra, tendo como eixo as medidas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiras intitulados como medidas afirmativas, que visam reverter o status quo em que ainda vivemos.
Neste artigo abordaremos questões relacionadas à desigualdade racial, e como o Brasil se posiciona diante disso.
Além disso, abordaremos sobre o que são as medidas afirmativas e quais são adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. E por fim, falaremos sobre os impactos, resultados e desafios enfrentados com a adoção dessas medidas.
Espero que o presente artigo sirva de material de apoio ou consultivo, para advogados e profissionais do direito que busquem entender melhor ou talvez se aprofundar mais sobre o tema ora mencionado.
Por fim, que o artigo também busque influenciar o cidadão sobre o quão importante é a adoção de medidas assertivas para combate às desigualdades.
Questões Raciais no Brasil
As desigualdades raciais no Brasil são um problema persistente e de grande magnitude. Embora o país seja conhecido por sua diversidade racial, ainda existem disparidades significativas entre os diferentes grupos étnicos.
Tanto no Brasil como nos EUA, a violência racial é um tema que tem sido debatido historicamente pelos movimentos negros. O Brasil possui uma história de escravidão que durou mais de três séculos, durante a qual milhões de africanos foram trazidos forçadamente para trabalhar nas plantações. Esse período deixou um legado de desigualdade e discriminação racial que persiste até os dias atuais.
As desigualdades raciais podem ser observadas em várias esferas da sociedade brasileira, como educação, saúde, moradia, emprego e renda. Além disso, há uma clara disparidade na distribuição de renda, com a população negra tendo menos acesso a oportunidades econômicas e enfrentando maior vulnerabilidade social.
No que diz respeito às políticas públicas, o Brasil tem adotado medidas para combater as desigualdades raciais. A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de raça ou cor, e prevê a necessidade de políticas de promoção da igualdade. Desde então, foram criados programas e ações afirmativas com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais, como é o caso das cotas raciais em universidades e concursos públicos.
O Que são Medidas Afirmativas e quais são adotadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A Constituição de 1988 define o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito deve ser compreendido como um Estado de Justiça.
Não de qualquer justiça, subjetiva e arbitrariamente orientada, ou idealisticamente deduzida de parâmetros residentes fora ou sobre a Constituição, mas sim de uma justiça historicamente determinada e juridicamente conformada pela própria Constituição.
Medidas afirmativas são políticas públicas ou ações específicas adotadas com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados ou em situação de desvantagem. Essas medidas visam corrigir desigualdades estruturais e promover a inclusão social e econômica desses grupos.
No Brasil, o ordenamento jurídico conta com algumas medidas afirmativas que visam combater as desigualdades raciais e sociais. As principais medidas adotadas são:
- Cotas raciais: As cotas raciais são uma forma de reserva de vagas em instituições de ensino superior, concursos públicos e empresas para candidatos que se autodeclarem negros ou pardos. Essa política visa corrigir a sub-representação desses grupos em espaços de poder e oportunidades.
- Lei de Cotas para o Ensino Superior: A Lei nº 12.711/2012 estabeleceu a reserva de vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com critérios adicionais de renda e autodeclaração de raça.
A lei determina que pelo menos 50% das vagas sejam destinadas a estudantes de escolas públicas, sendo que metade dessas vagas deve ser reservada para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, em proporção equivalente à população desses grupos na unidade federativa onde está localizada a instituição.
- Estatuto da Igualdade Racial: O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) busca combater a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades para afrodescendentes. Ele estabelece diretrizes para políticas públicas de promoção da igualdade racial em áreas como educação, saúde, cultura, trabalho, entre outras.
- Políticas de ação afirmativa em concursos públicos: Além das cotas raciais, algumas instituições e órgãos públicos têm adotado políticas de ação afirmativa em concursos públicos, reservando vagas para candidatos negros. Essas medidas visam aumentar a representatividade desses grupos em cargos públicos e combater a sub-representação.
- Programas de inclusão produtiva e acesso ao mercado de trabalho: O governo brasileiro também desenvolve programas voltados para a inclusão produtiva e o acesso ao mercado de trabalho para grupos historicamente marginalizados. Esses programas visam fornecer capacitação, treinamento e oportunidades de trabalho para afrodescendentes, indígenas e outras populações em situação de vulnerabilidade.
- Fortalecimento de políticas de igualdade racial nos estados e municípios: Além das políticas e leis federais, alguns estados e municípios brasileiros desenvolvem ações e políticas específicas para combater as desigualdades raciais e promover a inclusão. Essas iniciativas podem incluir programas de educação, saúde, cultura, emprego e renda, entre outros.
Impactos e Resultados da Adoção de Medidas Afirmativas
A adoção de medidas afirmativas no Brasil tem gerado impactos e resultados significativos na busca pela promoção da igualdade racial e social.
As cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa, por exemplo, têm contribuído para o aumento da presença de pessoas negras e de outros grupos historicamente marginalizados em instituições de ensino superior, cargos públicos e outros espaços de poder e oportunidades.
Isso promove a diversidade e a representatividade desses grupos, permitindo que suas vozes e perspectivas sejam ouvidas e consideradas.
As políticas de cotas raciais e reserva de vagas em instituições de ensino superior têm possibilitado o acesso de estudantes negros e de baixa renda a uma educação de qualidade. Isso tem contribuído para reduzir as desigualdades educacionais e ampliar as oportunidades de ascensão social.
A implementação de políticas afirmativas têm levado a uma maior visibilidade e discussão sobre o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Isso contribui para sensibilizar a população em geral sobre a existência dessas desigualdades e para o enfrentamento do preconceito racial.
Além disso, a inclusão de grupos historicamente excluídos por meio de medidas afirmativas contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A promoção da igualdade racial e social estimula o desenvolvimento econômico sustentável, pois permite que talentos e potenciais que antes estavam subutilizados sejam aproveitados, gerando maior produtividade e inovação.
Quais são os Desafios e as Perspectivas futuras sobre as Medidas Afirmativas?
As medidas afirmativas têm sido objeto de resistência e contestação por parte de grupos que argumentam que elas podem ser discriminatórias ou que não são a forma adequada de lidar com as desigualdades raciais.
O debate em torno da constitucionalidade e efetividade dessas políticas continua a existir, e é importante encontrar um equilíbrio entre a promoção da igualdade e a garantia de direitos individuais.
No que diz respeito às perspectivas futuras, é esperado que a discussão e implementação de medidas afirmativas continuem a evoluir. E ainda, há avanços na formulação de políticas mais abrangentes e integradas, que consideram não apenas a questão racial, mas também outras dimensões de desigualdade, como são os casos de gênero e de classe social.
Além disso, a conscientização sobre a importância da igualdade racial e a mobilização da sociedade civil podem impulsionar mudanças e promover uma maior justiça social no Brasil.
Referências:
Clève, Clèmerso Merlin. Ações afirmativas, justiça e igualdade. Jus, agosto de 2015.
Ignacio, Julia. O que são ações afirmativas? Politize, janeiro de 2022.
Ações afirmativas. Ministério da Educação, dezembro de 2020.
