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Categoria: Direito Administrativo

Acordo de não persecução cível: a regulamentação pela Lei N. 14.230/2021 e a (In)Segurança Jurídica

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O presente artigo tem o objetivo de estudar a introdução do acordo de não persecução cível no domínio da improbidade administrativa e a sua recente regulamentação pela Lei n. 14.2030/2021,…
Henrique Piton Couto da Silva

Advogado Administrativo: entenda tudo sobre ele

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A princípio, um advogado administrativo é o profissional especializado em advogar na área do Direito Administrativo.  Apesar de não ser a área da advocacia mais comum, o nicho do Direito…
Mariana Guimarães

Quais são os princípios da Administração Pública?

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Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Veremos todos eles na íntegra, comecemos então pela nossa…
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Reforma Administrativa: entenda todas as mudanças

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Entenda agora todos os pontos que você precisa saber da recente proposta de Reforma Administrativa para se preparar e sair na frente.
Mariana Guimarães

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