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Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador

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A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística.  Embora essas mudanças…
Matheus Carvalho
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Adultização de crianças e adolescentes: desafios para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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7 minutos de leitura
A adultização infantil representa um problema crescente nas redes sociais, onde crianças são expostas ou incentivadas a reproduzir comportamentos próprios da vida adulta. A repercussão de um vídeo do influenciador…
Matheus Carvalho

RIG como vetor do ESG: por que a sustentabilidade precisa de interlocução institucional?

7 minutos de leitura
Conforme já trouxemos em outros artigos neste blog, nos últimos anos, o debate sobre práticas sustentáveis e responsabilidade corporativa ganhou notável relevância no ambiente empresarial, político e jurídico.  O conceito…
João Marcos de Carvalho Pedra

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Reforma do Código Civil: Quais são as principais propostas de modificação relacionadas à herança

9 minutos de leitura
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em vigor desde 2003, tem sido objeto de constante reflexão e debate por parte de juristas e legisladores. Após mais de duas décadas,…
Beatriz Borges

Tributação das Apostas Esportivas: Impactos jurídicos e econômicos da nova legislação brasileira

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Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas por avanços tecnológicos e pela crescente popularidade das plataformas digitais.  A legalização e regulamentação desse…
Matheus Carvalho

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Entenda suas características, diferenças e quando utilizá-los.

8 minutos de leitura
O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são dois dos principais instrumentos utilizados no sistema judiciário brasileiro para submeter decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias à análise dos…

Processo Eleitoral e Fake News: O Desafio da Regulação nas Redes Sociais

7 minutos de leitura
O processo eleitoral, enquanto pilar de um Estado Democrático de Direito, enseja a fixação de regras e princípios que norteiam o seu pleno funcionamento e a forma como o pleito…
João Marcos de Carvalho Pedra

Autonomia Partidária: Uma breve história contada pelo STF e pelo TSE

9 minutos de leitura
Diante do cenário político brasileiro, o qual dispõe de características singulares, especialmente a grande quantidade de partidos políticos, é necessário observar qual seria o nível de autonomia das agremiações e…
João Marcos de Carvalho Pedra
crimes-eleitorais

Repristinação e Efeito Repristinatório no Direito Brasileiro

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No Direito Brasileiro, conceitos como repristinação e efeito repristinatório desempenham papeis fundamentais na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Esses conceitos, embora possam parecer semelhantes à primeira vista, possuem diferenças…
Matheus Carvalho
Congresso Nacional

Qual a diferença entre Direito Legislativo e Direito Jurisdicional?

7 minutos de leitura
Quando em uma conversa surge a palavra direito, de forma quase instintiva o identificamos diretamente com as leis, como se o direito se resumisse apenas a leis e suas aplicações.…
Johann Chiritt

Motivo e Motivação nos Atos Administrativos

7 minutos de leitura
No Direito Administrativo, motivo e motivação são conceitos fundamentais que garantem a legalidade e a transparência dos atos da Administração Pública. Embora intimamente relacionados, esses conceitos têm funções distintas. O…
Matheus Carvalho

O papel do presidente da Suprema Corte no processo impeachment

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Impeachment e Separação de Poderes: A Presença do STF no Cenário Político Brasileiro A República Federativa do Brasil, como o seu próprio nome sugere, estrutura a sua forma de Estado…
João Marcos de Carvalho Pedra

O que é o Pacto Brasil?

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A Nova Medida do Governo Federal para Promoção da Integridade no Setor Privado O combate à corrupção e a promoção da integridade no setor privado têm se tornado cada vez…
Beatriz Borges
Pacto Brasil

O que é COAF?

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Funcionamento, responsabilidades e atividades da principal entidade responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro do país A Lei nº 9.613/98, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, foi um marco…
Beatriz Borges

Acordo de Leniência X Delação Premiada

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Entenda Como Funciona Cada Instrumento e Suas Principais Diferenças Nos últimos anos, o Brasil testemunhou uma série de operações de combate à corrupção que trouxeram à tona dois instrumentos jurídicos…
Beatriz Borges

Processo Administrativo de Responsabilização

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O procedimento administrativo para punição de empresas pela prática de corrupção A corrupção é um problema social que pode gerar consequências significativas para a sociedade e é um dos maiores…
Beatriz Borges

A Importância das Cláusulas Pétreas para o Ordenamento Jurídico e as Funções do Poder Constituinte Derivado

7 minutos de leitura
A Constituição Federal de 1988, reconhecida por sua estrutura sólida e abrangente, é o principal pilar do ordenamento jurídico brasileiro. Esse documento, fruto do Poder Constituinte Originário, estabeleceu as bases…
Matheus Carvalho

AIRC, AIJE e AIME: As siglas que fazem parte do Direito Processual Eleitoral

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O tema “eleições” tem sido uma das principais pautas de debate na sociedade, seja por leigos, seja por especialistas, o qual tem sido ainda mais amplificado em razão do foco…
João Marcos de Carvalho Pedra

Intervenção Estadual no Federalismo Brasileiro

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Princípios, Limites e Aplicações O federalismo brasileiro é um sistema que distribui o poder entre diferentes entes federados – União, Estados e Municípios – com o objetivo de garantir autonomia…
Matheus Carvalho

O que são Imunidades Parlamentares?

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As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto é, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independência do Poder Legislativo perante os…
Matheus Bicca

O que é Foro Privilegiado?

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O foro privilegiado, conhecido formalmente como foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro, é um mecanismo que estabelece uma diferenciação na competência judicial para o julgamento de certas…
Matheus Bicca

Crimes contra a Administração Pública

7 minutos de leitura
Contextualização Os crimes contra a administração pública ocupam um papel central no Direito Penal Brasileiro, refletindo a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas…
Matheus Bicca
Imagem de um prédio do governo, com um homem na frente com a mão esticada como se segurasse um círculo de luz

Como funciona a ANEEL?

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Introdução A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como órgão regulador do setor elétrico no Brasil, desempenha um papel fundamental na garantia de um fornecimento de energia seguro, eficiente e…
Matheus Bicca
Empresa de energia com vista para o céu

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