A segurança pública no Brasil sempre foi um tema central no debate público, mobilizando a opinião da sociedade civil, os poderes estatais e a academia. Em 2025, o contexto apresenta novos desafios e dinâmicas complexas que exigem compreensão profunda por parte dos cidadãos, gestores e operadores do Direito.
As transformações tecnológicas, o crime organizado, a violência urbana, as novas formas de criminalidade e as mudanças institucionais impõem uma reavaliação dos modelos tradicionais de segurança. Um dos principais desafios em 2025 é o avanço da criminalidade organizada em redes, que ultrapassa as fronteiras geográficas e interage com outros tipos de crimes, como o tráfico internacional de drogas, armas, pessoas e o cibercrime.
Organizações criminosas como facções prisionais, milícias e cartéis têm ampliado sua atuação para além do crime comum, estabelecendo estruturas empresariais sofisticadas, com grande capacidade de corromper agentes públicos e infiltrar-se no poder estatal.
CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
A segurança pública não pode mais ser pensada de forma isolada. É necessária uma abordagem sistêmica e integrada, com cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios), forças policiais, Ministério Público, Judiciário e sociedade civil. As políticas de segurança precisam ser pensadas dentro de uma estratégia nacional que envolva prevenção, repressão qualificada, inteligência e investimento em tecnologia.
Um dos pontos que merece maior atenção pelos agentes públicos consiste no combate do tráfico de drogas e do crime organizado, de modo que estes, muito além das questões penais, também ensejam uma atuação de agentes da saúde na reversão do quadro de usuários de drogas.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 46 mil mortes violentas em todo o País em 2023, o que indica uma taxa de 22,8 mortes a cada 100 mil habitantes. Parte dessa estatística, que coloca o Brasil entre as nações com as maiores taxas de assassinatos em todo planeta, pode ser compreendida como efeito do avanço do crime organizado.
Até algumas décadas atrás, víamos o crime organizado tendo como preocupação principal a presença do Estado como fiscalizador de tais atividades ilícitas. Todavia, com o passar dos anos, em razão do fortalecimento dessas organizações e o atraso da segurança pública na repressão desse crescimento, as facções passaram a se preocupar mais com seus rivais diretos, deixando a atuação estatal em segundo plano.
Outro elemento crucial é a evolução dos crimes cibernéticos. Em 2025, ataques digitais, fraudes eletrônicas, invasões a sistemas bancários e crimes de desinformação se tornaram mais frequentes e sofisticados.
O cibercrime demanda um novo perfil de agentes de segurança, com formação especializada, estrutura técnica e legislação atualizada. Nesse cenário, é indispensável a atuação coordenada entre órgãos de investigação, perícia digital e autoridades internacionais, dada a natureza transnacional desses delitos.
Um dos mercados que tem sido demasiadamente afetado por esta nova espécie de ilícito tem sido a advocacia. O conhecido “golpe do falso advogado” tem induzido muitos jurisdicionados ao erro, gerando graves prejuízos, que muitas das vezes são irreparáveis.
PRINCIPAIS DESAFIOS VIVIDOS PARA REPRESSÃO DOS CRIMES
A violência policial e o uso excessivo da força permanecem como obstáculos para a efetiva promoção da cidadania e dos direitos humanos. A letalidade policial no Brasil é uma das maiores do mundo, com altos índices de mortes em operações e abordagens.
Em 2025, cresce a pressão por reformas nas polícias militares e civis, com foco em treinamento, controle externo, transparência e accountability. A adoção de câmeras corporais, por exemplo, tem se mostrado eficaz na redução de conflitos e no aumento da confiança da população nos agentes de segurança.
Recentemente, outra medida adotada pelo Estado do Rio de Janeiro consiste na criação de uma força especializada da guarda civil municipal, a qual teria condição de reprimir crimes cotidianos, como roubos e furtos.
Por outro lado, o debate sobre desmilitarização da polícia também ganha força. A existência de duas forças com atribuições sobrepostas — Polícia Militar e Polícia Civil — gera ineficiências, conflitos e descoordenação. Especialistas defendem a criação de uma carreira única, de ciclo completo, com foco em formação cidadã, uso progressivo da força e polícia de proximidade. A modernização das instituições policiais é parte essencial da reforma do sistema de segurança.
Nesse mesmo sentido, a relação entre segurança pública e desigualdade social se torna ainda mais evidente. As regiões com maior exclusão, falta de serviços públicos e ausência do Estado são aquelas mais vulneráveis à atuação de grupos criminosos, que utilizam os valores ilicitamente captados para cooptar jovens e pessoas em situação de pobreza.
O combate à criminalidade deve ser acompanhado de políticas sociais que promovam educação, geração de renda às regiões desamparadas e urbanização. A segurança não se limita à repressão; ela também se constrói com inclusão e justiça social.
Vivemos em um país em que a desigualdade social é tamanha que, ao mesmo tempo que discutimos geração de energia limpa, temos regiões em que a população se avizinha aos próprios dejetos, os famosos valões.
Outro desafio importante é a gestão da segurança pública. Ainda se verifica uma fragmentação institucional, com falta de padronização de dados, baixa integração entre órgãos e carência de indicadores de desempenho. A utilização de tecnologia da informação, big data, análise preditiva e sistemas de inteligência é indispensável para uma gestão mais moderna e eficaz. O investimento em formação continuada e lideranças qualificadas também se faz urgente.
Em 2025, também se observa maior preocupação com a violência de gênero, o feminicídio e os crimes contra populações LGBTQIA+. A segurança pública precisa se tornar mais sensível às especificidades desses grupos, oferecendo atendimento especializado, medidas protetivas eficazes e formação dos agentes públicos. A perspectiva de gênero e a interseccionalidade devem integrar as políticas de segurança, superando o viés discriminatório e promovendo uma cultura de respeito e proteção.
DESAFIOS NO SISTEMA PENAL E PENITENCIÁRIO
A questão prisional também exige atenção em 2025. O sistema penitenciário brasileiro continua superlotado, insalubre e dominado por facções criminosas. A prisão, longe de ressocializar, muitas vezes funciona como escola do crime, o que exige reformas profundas, com investimentos em alternativas penais, penas restritivas de direitos e mecanismos de redução de danos.
A execução penal deve ser humanizada, orientada pela Constituição e pelas normas internacionais de direitos humanos, visando que aquele que foi condenado possa voltar para sociedade sem ter o risco de voltar para uma vida no crime.
A atuação do sistema de justiça também precisa ser repensada. Em muitos casos, há demora excessiva nos julgamentos, morosidade na tramitação de processos e seletividade penal. O acesso à Justiça ainda é desigual, com populações vulneráveis sendo mais atingidas por abusos e prisões preventivas desnecessárias. O Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm papel fundamental na promoção de uma justiça penal mais equilibrada, eficiente e garantista.
PROPOSTAS DO PODER LEGISLATIVO
No Congresso, observamos um movimento que visa o aumento da punibilidade de diversos crimes e busca a valorização dos profissionais que atuam no referido ramo, de
- PL 7.769/2017 – classifica como crime hediondo o homicídio contra idosos;
- PL 1.637/2019 – estipula em 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis, em razão de doença mental;
- PL 3.191/2024 – prevê pena de prisão de três a cinco anos para quem obstruir via pública com barricadas para cometer crimes;
- PL 6.158/2023 – permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para compra de bloqueadores de celular em presídios;
- PL 5.265/2023 – estabelece planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores e contra resgate de presos;
- PL 2.573/2023 – destina assistência psicológica ou psiquiátrica aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com alto nível de estresse;
- PL 3.976/2020 – cria o cadastro nacional de pedófilos, com a divulgação, na internet, de informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes; e
- PL 779/2024- cria a campanha Abril Branco, que trata do combate à violência contra policiais.
Essa quantidade de propostas vindas desde 2017 demonstra uma constante busca por soluções pelo parlamento, de modo a gerar um cenário mais favorável à construção de uma sociedade pacífica e justa.
CONCLUSÃO
É fundamental compreendermos que a segurança pública não se constrói apenas com armas e prisões. Ela se consolida com educação, justiça social, respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana.
Em 2025, os desafios são maiores, mas também as oportunidades. Com vontade política, gestão inteligente e participação social, é possível construir um modelo de segurança mais eficiente, humano e compatível com os ideais democráticos do Brasil.
Dentre os principais focos a serem combatidos, podemos dizer que os dois principais alvos são as facções criminosas e as milícias digitais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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