O que a proibição de melancia em Rio Claro e a regulação do latido de cães em Penha têm em comum? Descubra como formular normas eficazes e conectadas à realidade, sem deixar de lado os aspectos técnicos, sociais e legais.
Ao longo da história legislativa brasileira, diversos exemplos chamaram atenção pela criatividade de seus legisladores, nem sempre de forma positiva.
Em Rio Claro (SP), por exemplo, uma lei do final do século XIX proibiu o comércio e o consumo de melancia, acreditando-se que a fruta transmitia febre amarela.
Em Bocaiúva do Sul (PR), uma norma municipal foi além, determinando a proibição da venda e distribuição de preservativos, com o objetivo de incentivar a natalidade local.
Esses exemplos ilustram como a falta de reflexão técnica e social no processo legislativo pode resultar em normas pouco eficazes e distantes da realidade.
Além disso, existem leis que, embora bem-intencionadas, acabam apresentando aspectos curiosos, como a de Pouso Alegre (MG), que prevê multa para comunicação escrita com erros de gramática, regência ou ortografia. Embora seja um cuidado com a língua portuguesa, a exequibilidade prática de tal norma gera questionamentos.
Outro exemplo é a norma federal dos anos 1960 que determinava que as corridas de cavalos só poderiam ocorrer aos domingos e feriados, garantindo, talvez, o descanso dos animais nos outros dias da semana.
Esses episódios destacam a importância de um processo legislativo fundamentado em critérios técnicos, razoabilidade e avaliação de impacto, de forma a evitar questionamentos sociais ou jurídicos.
Uma lei mal formulada pode resultar em insegurança normativa, gastos públicos desnecessários e prejudicar a confiança da população no processo legislativo.
Recentemente, um exemplo simbólico de um erro legislativo foi registrado em Penha (SC), onde a Câmara Municipal aprovou uma lei que limitava os horários em que os cães poderiam latir, buscando regular a perturbação do sossego. A proposta foi interpretada por muitos como desproporcional e pouco prática. O autor do projeto, diante da repercussão, afirmou que houve um “mal-entendido”, mas os danos à imagem pública já estavam feitos.
Esse episódio, embora municipal, serve de alerta para todos os níveis do Legislativo: a distância entre a intenção política e a formulação normativa adequada não deve ser subestimada.
Por que o checklist de elaboração legislativa é essencial para quem atua no Legislativo?
Projetos de lei com falhas formais ou falta de técnica comprometem a eficácia da norma e a confiança pública no processo legislativo. Para garantir a criação de normas eficientes e responsáveis, é essencial utilizar ferramentas práticas, como o Checklist para Elaboração de Leis.
Este checklist, desenvolvido a partir das discussões contemporâneas abordadas na pós-graduação em Direito Legislativo do IDP, serve como um “filtro de qualidade legislativa”, assegurando que as propostas atendam a requisitos técnicos e sociais essenciais.
Entre os pontos que o checklist aborda, estão:
- Domínio da técnica legislativa (Legística I e II).
- Respeito rigoroso ao devido processo legislativo e às normas regimentais.
- Visão sistêmica das etapas do processo legislativo, com controle de constitucionalidade.
- Avaliação de impactos políticos, sociais, econômicos e orçamentários.
O Legislativo contemporâneo desempenha papel central no arranjo democrático, sendo um espaço crucial para a formulação estratégica de políticas públicas, mediação de conflitos e avaliação de impactos. Cada norma aprovada tem o poder de transformar a realidade social de maneira legítima.
Com base nessa perspectiva, a Pós-Graduação em Direito Legislativo do IDP propõe uma formação que alia rigor técnico, visão sistêmica e abordagem interdisciplinar. Isso permite que os profissionais do Legislativo atuem de forma qualificada, criando normas que respondem às necessidades da sociedade e promovem segurança jurídica.
O Checklist para Elaboração de Leis é uma ferramenta útil para garantir qualidade legislativa e efetividade das políticas públicas. Ao ser incorporado à rotina legislativa, ele fortalece o compromisso com a segurança jurídica e a efetividade das leis aprovadas.
Preencha o formulário abaixo e acesse o Checklist para Elaboração de Leis agora.
