O crescimento exponencial das plataformas de apostas esportivas online — popularmente conhecidas como bets — colocou em evidência uma série de debates jurídicos que envolvem direito do consumidor, regulação econômica, proteção de dados e responsabilidade civil. O tema ganhou ainda mais destaque com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instalada pelo Senado Federal para apurar indícios de irregularidades nesse setor.
O que é uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação previsto na Constituição Federal, utilizado pelo Congresso Nacional para apurar fatos relevantes de interesse público. Durante os trabalhos, parlamentares podem convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências com o objetivo de esclarecer condutas potencialmente ilícitas ou controversas.
Embora não tenha poder de punição judicial, uma CPI pode recomendar indiciamentos, propor aperfeiçoamentos legislativos e encaminhar seu relatório final ao Ministério Público ou outros órgãos competentes.
No caso específico da CPI das Bets, os senadores investigam a atuação de empresas de apostas online, o uso de influenciadores digitais na promoção de plataformas, possíveis práticas abusivas contra consumidores e lacunas na regulamentação vigente.
Por que o profissional do Direito deve se aprofundar nesse tema?
A relação entre consumidores e plataformas de apostas online configura um novo campo de estudo e atuação para juristas, com questões que vão desde contratos digitais até práticas publicitárias dirigidas a públicos vulneráveis.
Estão em jogo:
- A definição de limites éticos e jurídicos para o marketing digital nesse setor;
- A aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às plataformas;
- A responsabilização civil e administrativa de empresas do segmento
- A regulação econômica de um mercado altamente digitalizado e transnacional.
Tais temas exigem do profissional do Direito uma formação interdisciplinar, crítica e atualizada, capaz de dialogar com as transformações tecnológicas e os desafios da proteção jurídica no ambiente digital.
Formação continuada para um novo perfil de jurista
O profissional do Direito que deseja atuar de forma protagonista frente aos desafios contemporâneos precisa ir além da prática cotidiana. É necessário compreender fenômenos em sua totalidade, com base científica e capacidade de intervenção crítica.
Nesse sentido, temas como bets e consumo digital não apenas dialogam com o cotidiano de advogados, reguladores e membros do sistema de justiça, como também alimentam trilhas de pesquisa relevantes.
Participe do Minicurso “Direito do Consumidor e Bets: aspectos estratégicos da proteção do consumidor”.
Com o objetivo de fomentar o debate jurídico e apresentar perspectivas aplicadas sobre o tema, o IDP realizará no dia 17 de junho de 2025, às 19h, o Minicurso “Direito do Consumidor e Bets”, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
O evento é voltado a profissionais e estudantes que desejam:
- Conhecer os principais desafios regulatórios das bets;
- Discutir o papel do direito do consumidor na era digital;
- Refletir sobre os impactos sociais e jurídicos desse mercado em expansão;
- Se preparar para futuras pesquisas no Mestrado Profissional em Direito.
Inscreva-se aqui e aprofunde sua compreensão sobre um dos temas mais instigantes da atualidade jurídica — com potencial acadêmico e prático para impulsionar sua trajetória.
