O setor elétrico é o responsável por fornecer a energia que movimenta indústrias, serviços e residências, desempenhando um papel fundamental na economia e no desenvolvimento social. No Brasil, esse setor é marcado pela sua complexidade, devido à combinação de fontes energéticas diversificadas, como hidrelétricas, termelétricas, energia eólica e solar, além de um extenso sistema de transmissão e distribuição.
Assim, a regulação do setor elétrico é indispensável para garantir o equilibrar os interesses públicos e privados, a segurança no abastecimento e a sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, é fundamental compreender as principais leis e regulamentações que regem o setor elétrico brasileiro, bem como os desafios enfrentados pela regulação, especialmente em um contexto de transição energética e de demanda crescente por inovação tecnológica e sustentabilidade.
1. Marco Legal do Setor Elétrico Brasileiro
A regulação do setor elétrico brasileiro baseia-se em um conjunto de leis, decretos e normas infralegais que visam organizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. A seguir, iremos destacar os principais marcos legais e institucionais do setor.
1.1. Lei nº 8.987/1995 – Lei de Concessões
Primeiramente, a Lei de Concessões estabelece as bases para a delegação de serviços públicos, incluindo o fornecimento de energia elétrica, por meio de contratos de concessão, permissão ou autorização. Nesse sentido, a lei define os direitos e deveres dos concessionários e permissionários, assegurando a prestação de serviços adequados, com qualidade, eficiência e modicidade tarifária, garantindo segurança na prestação para a comunidade.
1.2. Lei nº 9.074/1995 – Modernização do Setor Elétrico
Complementando a Lei de Concessões, a Lei nº 9.074/1995 promoveu a modernização do setor elétrico brasileiro ao criar condições para a ampliação da participação privada na geração e distribuição de energia. Além disso, essa lei também introduziu o conceito de livre acesso às redes de transmissão e distribuição, permitindo maior competitividade no setor.
1.3. Lei nº 10.848/2004 – Modelo Institucional do Setor Elétrico
Por sua vez, a Lei nº 10.848/2004 foi a responsável por estabelecer o atual modelo institucional do setor elétrico, definindo regras para a comercialização de energia e reforçando a atuação de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esse modelo divide o mercado em dois ambientes:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR): onde a energia é adquirida por meio de leilões regulados pela ANEEL.
- Ambiente de Contratação Livre (ACL): onde consumidores livres podem negociar diretamente com geradores e comercializadores.
1.4. Lei nº 9.991/2000 – Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento
Ainda nesse contexto, a Lei nº 9.991/2000 obriga as empresas do setor elétrico a destinar parte de sua receita operacional líquida a projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e eficiência energética, incentivando a inovação tecnológica e a sustentabilidade.
1.5. Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022)
Por fim, a Lei nº 14.300/2022 também foi fundamental, pois criou o Marco Legal da Geração Distribuída, regulamentando a produção de energia por consumidores a partir de fontes renováveis, como painéis solares e sistemas eólicos, visando incentivar a transição energética e a descentralização da geração de energia.
2. Estrutura Institucional do Setor Elétrico
Além do marco legal, o setor elétrico conta com uma estrutura institucional robusta, composta por órgãos governamentais e entidades autônomas responsáveis por regular, fiscalizar e operar o sistema elétrico.
2.1. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Criada pela Lei nº 9.427/1996, a ANEEL é a principal agência reguladora do setor elétrico, e, dentre suas funções, então:
- Regular e fiscalizar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Definir tarifas e promover leilões de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
- Proteger os direitos dos consumidores e assegurar a qualidade do serviço.
Além de ser um dos principais fiscalizadores do setor, a ANEEL também produz e divulga normativos de orientações para as empresas e profissionais da área.
2.2. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Já o ONS é responsável pela operação do sistema interligado nacional (SIN) e pela coordenação da geração e transmissão de energia. Assim, sua atuação é crucial para garantir o equilíbrio entre oferta e demanda em todo o território brasileiro.
2.3. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Por outro lado, a CCEE gerencia o mercado de energia elétrica no Brasil, registrando as operações de compra e venda de energia e assegurando o cumprimento dos contratos. A instituição, que existe desde 1999, afirma ser “a grande facilitadora do mercado energético”.
3. Desafios na Regulação do Setor Elétrico Brasileiro
Embora o setor elétrico brasileiro tenha avançado significativamente em termos de regulação e governança, há diversos desafios que demandam atenção para garantir a sustentabilidade e a segurança no fornecimento de energia. Entre esses desafios, vamos elencar 4 desses desafios:
- A transição energética para fontes renováveis, que demanda maior diversificação da matriz energética, além de uma integração eficiente das fontes ao sistema interligado.
- A busca por equilíbrio entre o custo da energia para os consumidores e a atração de investimentos, considerando que o aumento das tarifas tem gerado insatisfação.
- A disseminação da geração distribuída, que traz questões relacionadas à compensação tarifária e à adaptação das redes existentes.
- A necessidade de modernização da infraestrutura, incluindo o desenvolvimento de redes inteligentes para otimizar o uso da energia.
4. Perspectivas Futuras e Conclusão
As perspectivas para o setor elétrico no Brasil apontam para um cenário de transformação e inovação, impulsionado pela transição energética e pela digitalização. Entre as tendências estão: expansão da geração renovável; incentivo à eficiência energética; integração de novas tecnologias e a regulamentação do mercado de carbono no Brasil para criar incentivos para a adoção de tecnologias mais limpas no setor elétrico.
Com uma matriz energética diversificada e uma estrutura regulatória em evolução, o Brasil está bem posicionado para liderar a transição para um futuro energético mais sustentável, mas isso depende de avanços contínuos na regulação e na implementação de políticas públicas alinhadas às demandas do setor e às necessidades da sociedade.
Redatora: Beatriz Borges
Referências
Mercado – Saiba mais sobre a comercialização de energia. Agência Nacional de Energia Elétrica, 12 fev. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/mercado. Acesso em 01 dez. 2024.
A ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica, 13 jan. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/a-aneel. Acesso em 01 dez. 2024.
Sobre nós. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Disponível em: https://www.ccee.org.br/sobrenos#:~:text=nossa%20ccee&text=%C3%89%20o%20nosso%20trabalho%20que,a%20energia%20el%C3%A9trica%20seja%20negociada. Acesso em 01 dez. 2024.
Brasil 2045 – Construindo uma potencia ambiental, volume 4. Observatório do clima. Disponível em: https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2024/10/OC_Futuro-da-Energia.pdf. Acesso em 01 dez. 2024.
Compensação de energia: entenda como funciona. Entre Solos, 21 out. 2022. Disponível em: https://www.entresolos.org.br/compensacao-de-energia-entenda-como-funciona/. Acesso em: 01 dez. 2024.
