Redator: Matheus Carvalho
A mineração é uma atividade essencial para a economia brasileira, responsável por uma parcela significativa do PIB e pela geração de milhares de empregos. No entanto, devido à sua natureza, ela tem um impacto considerável no meio ambiente, exigindo uma regulamentação da atividade mineração robusta para equilibrar desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
Neste artigo, exploraremos o marco regulatório da mineração no Brasil, as principais normas aplicáveis ao setor e os desafios relacionados à mitigação de impactos ambientais e à responsabilidade social das empresas mineradoras.
O Marco Regulatório da Mineração no Brasil
O marco regulatório da mineração no Brasil é definido principalmente pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), o qual estabelece as diretrizes para a exploração e aproveitamento de recursos minerais no país.
Em complemento a essa legislação, outras normas como a Lei nº 12.334/2010, que trata da segurança de barragens, e a Lei nº 9.605/1998, a qual dispõe sobre crimes ambientais, reforçam a regulamentação do setor.
Em 2017, houve uma atualização significativa com a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituiu o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM foi instituída pela Lei nº 13.575/2017 e é responsável por regular, fiscalizar e acompanhar as atividades mineradoras no país, buscando maior transparência e eficiência na gestão do setor.
Competências e Funções da Agência Nacional de Mineração
Criada pela Lei nº 13.575/2017, a ANM trouxe uma nova era à gestão do setor mineral no Brasil. Substituindo o antigo DNPM, a agência é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e atua em todo o território nacional. Suas funções incluem pesquisa mineral, lavra de substâncias e extração de materiais essenciais, como água mineral e fósseis.
Um dos pilares da atuação da ANM é a modernização da regulamentação mineral por meio da agenda regulatória, que estabelece prioridades e promove a participação social e transparência nos processos normativos. A agência também utiliza a análise de impacto regulatório (AIR) para embasar suas decisões com dados e avaliações de impactos, garantindo eficiência e segurança jurídica para o setor.
Essas iniciativas colocam a ANM no centro das transformações do setor mineral, com foco na sustentabilidade, na inovação e fiscalização. Sua atuação visa harmonizar os interesses econômicos, sociais e ambientais, criando um ambiente regulatório mais robusto e atrativo para investimentos nacionais e internacionais.
O Papel da Legislação Ambiental na Mineração
Como mencionado, a mineração é uma atividade com grande potencial de impacto ambiental, o que torna essencial a observância de normas ambientais rigorosas. A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece diretrizes para a mitigação de impactos ambientais, incluindo a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividades mineradoras.
Entre as exigências ambientais mais importantes para o setor estão:
- Licenciamento ambiental: requisito para iniciar qualquer atividade mineradora, que inclui estudos prévios como EIA/RIMA (Estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ao meio ambiente).
- Recuperação de áreas degradadas: as mineradoras devem apresentar planos para recuperar áreas afetadas, como previsto na legislação ambiental brasileira.
- Segurança de barragens: regulamentada pela Lei n° 12.334/2010, que obriga empresas a garantir a integridade estrutural das barragens de rejeitos.
Impactos Ambientais e Sociais da Mineração
Apesar de sua importância econômica e social, a mineração pode causar impactos ambientais significativos, como desmatamento, contaminação de solos e recursos hídricos, e perda de biodiversidade. No campo social, problemas como o deslocamento de comunidades e riscos à saúde pública também são preocupações relevantes.
Para mitigar esses impactos, empresas do setor têm adotado práticas de responsabilidade socioambiental, incluindo:
- Programas de compensação ambiental: iniciativas voltadas para a preservação de áreas naturais equivalentes às impactadas pela atividade mineradora.
- Engajamento com comunidades locais: garantindo participação no processo decisório e oferecendo benefícios diretos, como infraestrutura e serviços.
- Monitoramento contínuo: sistemas tecnológicos para monitorar impactos, a fim de prevenir desastres, como rompimentos de barragens.
Responsabilidade Social na Mineração
A responsabilidade social no setor de mineração vai além dos lucros econômicos, ela exige que as empresas minimizem impactos ambientais e promovam o bem-estar das comunidades locais. Uma das principais práticas envolve o diálogo contínuo com as populações afetadas, garantindo que suas demandas sejam ouvidas e incorporadas às decisões corporativas.
Investir em educação e capacitação é outra prioridade. Programas voltados para a formação de trabalhadores e moradores das áreas impactadas ajudam a gerar oportunidades de desenvolvimento. Essas iniciativas não apenas impulsionam a economia local, mas também criam condições para uma sustentabilidade mais duradoura.
Além disso, investimentos sociais diretos, como melhorias em infraestrutura, saúde e lazer, reforçam o compromisso das mineradoras com a qualidade de vida das comunidades. Essas ações vão além do cumprimento legal, mostrando uma postura ética e responsável que beneficia todas as partes envolvidas.
No contexto atual, integrar responsabilidade social e sustentabilidade é essencial para o sucesso das mineradoras. Empresas que não adaptam suas práticas enfrentam maiores desafios regulatórios e pressão de investidores e consumidores. Dessa forma, adotar uma abordagem responsável é tanto uma obrigação ética quanto uma estratégia de competitividade e sobrevivência no mercado.
A Integração do Marco Regulatório com a Agenda ESG
O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) tem ganhado destaque no setor mineral, alinhando práticas empresariais com os objetivos de desenvolvimento sustentável. No Brasil, a integração da ESG ao marco regulatório da mineração contribui para:
- Redução de riscos legais e ambientais: empresas alinhadas às normas ESG têm menor probabilidade de enfrentar sanções regulatórias.
- Atratividade de investimentos: investidores estão cada vez mais exigentes quanto ao compromisso ambiental e social das empresas mineradoras.
- Inovação tecnológica: adoção de tecnologias limpas e eficientes para reduzir impactos ambientais e aumentar a produtividade.
Casos de Referência da Mineração no Brasil
O Setor Mineral Brasileiro tem enfrentado grandes em catástrofes como os desastres de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019. Essas tragédias evidenciaram falhas graves na gestão de barragens e na fiscalização das atividades mineradoras, gerando impactos ambientais e sociais devastadores.
Como resposta, houve uma revisão de normas no setor, resultando em regulamentações mais rigorosas e exigências mais detalhadas no processo de licenciamento ambiental. Além disso, a fiscalização foi intensificada, com uma atuação mais incisiva da ANM e de outros órgãos ambientais responsáveis.
Projetos de recuperação em larga escala foram iniciados para mitigar os danos causados, incluindo a restauração de áreas degradadas e o suporte direto às comunidades afetadas. Esses esforços demonstram a necessidade de repensar a mineração no Brasil, priorizando práticas mais seguras e alinhadas às expectativas sociais e ambientais.
Esses casos também impulsionaram discussões sobre a urgência de uma mineração mais responsável e sustentável. Eles reforçam a importância de regulamentações eficazes e de uma fiscalização ativa para garantir a segurança e o respeito aos limites ambientais no setor.
Desafios e Perspectivas do Marco Regulatório
Embora o marco regulatório brasileiro para a mineração seja robusto, ele enfrenta desafios, como:
- Conflitos de uso da terra: a mineração frequentemente compete com atividades como agricultura e preservação ambiental.
- Fiscalização insuficiente: a fiscalização ainda é um ponto crítico, especialmente em áreas remotas, com baixo índice de desenvolvimento.
- Conciliação entre economia e sustentabilidade: encontrar o equilíbrio ideal entre crescimento econômico e proteção ambiental.
No entanto, as perspectivas para o setor são positivas. A adoção de práticas ESG, a digitalização de processos e o fortalecimento da ANM apontam para uma mineração mais sustentável e integrada às demandas do século XXI.
Considerações Finais
A regulamentação da mineração no Brasil desempenha um papel fundamental na busca por uma atividade mineradora que seja, ao mesmo tempo, economicamente viável e ambientalmente responsável. O marco regulatório, alinhado às normas ambientais e à agenda ESG, oferece um caminho para mitigar os impactos negativos e promover o desenvolvimento sustentável.
Entender esse cenário é essencial para advogados, empresários e gestores que atuam no setor. Quer aprofundar seus conhecimentos sobre o impacto do marco regulatório da mineração? Conheça o MBA em Direito, Políticas Públicas e Economia da Mineração do IDP, onde você aprende com especialistas a moldar o futuro do setor mineral e a promover uma mineração mais sustentável e responsável no Brasil.
Referências
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional De Mineração (ANM). Institucional. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/institucional.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional De Mineração (ANM). Legislação. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/disponibilidade-de-areas/legislacao.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional De Mineração (ANM). Regulação. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/regulacao.
IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração. Mineração, sustentabilidade e responsabilidade social. 06 nov. 2024. Disponível em: https://ibram.org.br/noticia/mineracao-sustentabilidade-e-responsabilidade-social/.
