O que é o Pacto Brasil?

A Nova Medida do Governo Federal para Promoção da Integridade no Setor Privado

O combate à corrupção e a promoção da integridade no setor privado têm se tornado cada vez mais centrais na política brasileira. Nesse contexto, o governo federal, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), lançou em março de 2024 o Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial, uma medida que visa incentivar as empresas a adotarem práticas de integridade e compliance, fortalecendo o ambiente de negócios no país e promovendo uma relação mais ética e transparente entre o setor público e o privado.

Neste artigo, exploraremos as principais iniciativas da CGU para a promoção da integridade no ambiente privado, o que é o Pacto Brasil, como as empresas podem aderir a ele e os benefícios que essa iniciativa traz para o setor privado e a administração pública. Por fim, discutiremos as perspectivas futuras dessa medida e o impacto esperado para o ambiente de negócios no Brasil.

Medidas da CGU para Promoção da Integridade Privada

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o principal órgão responsável por promover a integridade e a transparência no Brasil, tanto no setor público quanto no privado. No âmbito da integridade empresarial, a CGU tem implementado diversas iniciativas para incentivar as empresas a adotarem boas práticas de compliance e responsabilidade social.

Entre as iniciativas de maior destaque para promoção da integridade privada está o programa Empresa Pró-Ética, lançado em 2010 em parceria com o Instituto Ethos, que reconhece empresas que, voluntariamente, adotam práticas voltadas para a prevenção da corrupção e a promoção da integridade em suas operações. O objetivo do programa é promover uma cultura de ética e transparência nas organizações, destacando aquelas que se esforçam para seguir essas diretrizes, mesmo que não haja uma exigência legal imediata.

Leia também: O que é COAF?

O Empresa Pró-Ética é um marco importante na promoção da integridade empresarial no Brasil, funcionando como uma espécie de selo de qualidade. Para se qualificar ao reconhecimento, as empresas devem passar por um rigoroso processo de avaliação, no qual são verificadas as políticas internas de compliance, o compromisso com a integridade e as práticas de governança corporativa.

As empresas participantes do programa ganham visibilidade positiva no mercado, além de contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais saudável e menos suscetível à corrupção. O Pró-Ética também serve como incentivo para que mais empresas adotem programas de integridade estruturados, fortalecendo a confiança nas relações comerciais e institucionais, já que ser premiado com o Selo Pró-Ética tem o potencial de oferecer benefícios reputacionais significativos.

O Pacto Brasil: o que é e como aderir

Na mesma linha do Empresa Pró-Ética, o Pacto Brasil é uma iniciativa mais recente da CGU que visa promover a integridade no setor privado por meio de compromissos voluntários assumidos pelas empresas. Lançado em 2023, o pacto busca fortalecer a ética nas relações empresariais, especialmente naquelas que envolvem o setor público. Ele funciona como um acordo formal, pelo qual as empresas se comprometem a adotar medidas concretas de integridade, seguindo diretrizes estabelecidas pela CGU para promoção de uma cultura organizacional mais íntegra.

O que é o Pacto Brasil?

O Pacto Brasil é estruturado em torno de um conjunto de princípios de governança corporativa e boas práticas de compliance que as empresas signatárias devem seguir. Esses princípios incluem a criação de canais de denúncia efetivos, o desenvolvimento de políticas internas de combate à corrupção, a promoção de transparência em suas operações e o incentivo à adoção de práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.

O pacto também busca alinhar as empresas com as normas internacionais de combate à corrupção e promoção da integridade, como as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e as recomendações da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Como aderir ao Pacto Brasil?

A adesão ao Pacto Brasil é voluntária, mas para se tornar uma empresa signatária, a organização deve manifestar formalmente seu interesse por meio da assinatura do termo de adesão e passar por um processo de autoavaliação na qual poderá exercer uma análise sobre as medidas de integridade adotadas e o que ainda pode ser desenvolvido, conforme descrito no regulamento do Pacto.

Por meio desse processo, a própria empresa assume publicamente o seu compromisso para a promoção de um ambiente empresarial mais ético e, ainda, realiza uma auto reflexão sobre as suas políticas de integridade, seu compromisso com práticas éticas e seu histórico em relação a questões de governança.

Uma vez aprovado, a empresa torna-se signatária do Pacto Brasil, assumindo o compromisso de implementar e manter um programa de compliance robusto e eficaz.

Após a adesão, também haverá o monitoramento da adesão ao Pacto e das empresas signatárias. Um dos instrumentos criados pela CGU para fazer isso é a criação do painel online, aberto ao público, no qual será possível consultar a lista de empresas aderentes, as respostas dadas pelas empresas no relatório de autoavaliação e o perfil das empresas aderentes. Dessa forma, não só a administração pública consegue monitorar as empresas signatárias, como o público em geral. 

Além disso, é esperado que a adesão ao Pacto Brasil seja adotado como um dos requisitos de avaliação do programa Empresa Pró-Ética. Desta forma, caso uma empresa queira ser contemplada com o Selo Pró-Ética, ela deverá fazer a adesão a essa medida, o que é mais um incentivo para as empresas, tanto que as duas medidas foram destaque na Conferência Ethos 360º, realizada em setembro de 2024. 

Pode te interessar: Acordo de Leniência X Delação Premiada  

Vantagens do Pacto Brasil: benefícios para as Empresas e para a Administração Pública

A adesão ao Pacto Brasil traz uma série de benefícios tanto para as empresas quanto para a administração pública. A seguir, vamos explorar como essa iniciativa impacta positivamente ambos os lados.

Benefícios para as empresas:

1. Melhoria da reputação: Ser signatária do Pacto Brasil é um indicativo de que a empresa está comprometida com a ética e a transparência. Isso melhora a imagem da empresa no mercado, criando confiança entre clientes, investidores e parceiros de negócios.
2. Acesso a contratos públicos: Empresas que mantêm boas práticas de compliance e integridade podem ter vantagens em processos de licitação pública. A administração pública está cada vez mais exigente em relação à conformidade das empresas contratadas, e a adesão ao pacto pode ser um diferencial competitivo, um exemplo disso são as novas disposições introduzidas pela Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3. Redução de riscos jurídicos: A implementação de programas de compliance robustos ajuda as empresas a evitar envolvimentos em escândalos de corrupção, reduzindo os riscos de sanções legais e danos à sua imagem.
4. Melhoria no ambiente de trabalho: O compromisso com a integridade melhora o clima organizacional, promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade. Isso pode resultar em maior produtividade e retenção de talentos.

Benefícios para a Administração Pública

1. Transparência nas relações com o setor privado: O Pacto Brasil pode contribuir para tornar as relações entre o setor público e privado mais transparentes, minimizando as oportunidades de corrupção e práticas ilícitas em contratos e parcerias.
2. Fomento à ética nas licitações: A promoção da integridade no setor privado facilita a condução de processos licitatórios mais justos e transparentes, com menor risco de fraudes e manipulações.
3. Eficiência no uso de recursos públicos: Ao combater a corrupção e garantir que empresas atuem de forma ética, a administração pública pode alocar recursos de forma mais eficiente, evitando desperdícios e desvios.

Perspectivas futuras sobre o Pacto Brasil

O Pacto Brasil representa mais um avanço nas políticas de promoção da integridade e transparência no Brasil. A expectativa é que, nos próximos anos, um número crescente de empresas adotem a iniciativa, contribuindo para um ambiente de negócios mais ético e sustentável.

Com a evolução das normas de governança corporativa e a crescente exigência por práticas éticas, a adesão ao Pacto Brasil tende a se expandir. A CGU, junto com outras instituições governamentais e do setor privado, continuará promovendo o pacto como uma medida fundamental para empresas que buscam atuar em conformidade com as legislações anticorrupção e de transparência.

Além disso, há a expectativa de que o governo federal amplie os incentivos para as empresas signatárias, incluindo benefícios fiscais e preferências em licitações públicas, o que pode atrair mais organizações para aderirem ao Pacto Brasil.

A longo prazo, o Pacto Brasil poderá ajudar a transformar o ambiente de negócios no país, incentivando uma cultura de integridade e responsabilidade social entre empresas de todos os setores. Isso também poderá fortalecer a confiança de investidores internacionais, que frequentemente buscam mercados com altos padrões de governança e baixa tolerância à corrupção.

As perspectivas são de que, com a expansão do Pacto Brasil, as relações entre o setor público e privado se tornem mais transparentes e eficientes, resultando em uma administração pública mais forte e em um setor privado mais competitivo e ético.

Referências

BRASIL. Controladoria Geral da União. Avaliação. Pró-Ética. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/avaliacao-e-promocao-da-integridade-privada/empresa-pro-etica/avaliacao. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. CGU destaca iniciativas de integridade na Conferência Ethos 360°. Notícias, 20, set. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/09/cgu-destaca-iniciativas-de-integridade-na-conferencia-ethos-360deg. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. CGU lança painel online para monitorar adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Notícias, 30, ago. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/03/pacto-brasil-empresas-ja-podem-receber-o-selo-de-compromisso-com-a-integridade-empresarial. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Guia de Autoavaliação: Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Brasília, CGU, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/pacto-brasil/arquivos/guia-de-autoavaliacao-pacto-brasil.pdf. Acesso em: 23 de set. 2024. 

BRASIL. Controladoria Geral da União. Instrução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/pacto-brasil/arquivos/documentos-constitutivos/pacto-brasil-instrucao-normativa-1.pdf. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. O Pró-Ética. Pró Ética. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/avaliacao-e-promocao-da-integridade-privada/empresa-pro-etica/historico. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Pacto Brasil. Disponível em:https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/pacto-brasil. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Pacto Brasil: empresas já podem receber o selo de compromisso com a integridade empresarial. Notícias, 06, mar. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/03/pacto-brasil-empresas-ja-podem-receber-o-selo-de-compromisso-com-a-integridade-empresarial. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União. Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Central de Paineis, 2024. Disponível em: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/pactobrasil. Acesso em: 23 de set. 2024.

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Gestão destaca relevância de programas de integridade previstos na Nova Lei de Licitações. Notícias, 22 ago. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/gestao-destaca-relevancia-de-programas-de-integridade-previstos-na-nova-lei-de-licitacoes. Acesso em: 23 de set. 2024.