Sessenta anos depois do advento do Código Tributário Nacional, a transação tributária em âmbito federal se tornou realidade com a edição da Lei nº 13.988, de 2020. 

Em pouco mais de três anos de sua edição, os resultados alcançados permitem afirmar que o instituto, além de ter contribuído para um considerável incremento na arrecadação, inaugurou novo paradigma na relação Fisco-Contribuinte, em que a consensualidade passa a ocupar lugar de destaque. 

A replicação do programa em outros níveis da federação e a boa avaliação de sua implementação e condução em todos os níveis requer os conhecimentos específicos e interdisciplinares que este curso oferece.