O Polêmico PL 1904/24 à Luz da Hermenêutica Constitucional
Doutor
Ulisses Schwarz Viana
Doutora
Polianna Pereira
tema
- O PL 1904/24 e sua proposta normativa.
- Análise do projeto de lei em face da Constituição.
- Possíveis problemas à luz da hermenêutica constitucional.
- Perspectivas jurídicas da questão.
Doutor
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JOÃO PAIVA
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