Os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no que tange à saúde mental
Doutora
Vládia Pompeu
Doutor
Antônio Rodrigo
tema
Quando no curso de processo administrativo disciplinar – PAD, surgir dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, a legislação sugere a realização de uma perícia médica com o fim de esclarecer duas possibilidades: i) se o servidor foi acometido de doença mental ao tempo do cometimento do fato; e/ou ii) se o acometimento da doença mental ocorreu durante o transcurso do próprio processo administrativo disciplinar.
Os reflexos práticos são distintos para cada uma dessas situações. Durante o minicurso, compreenderemos um pouco mais como funciona o Incidente de Sanidade Mental no PAD, abordando os aspectos processuais e materiais no processo administrativo sancionador disciplinar.
Doutor
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