Direito Administrativo e LGPD

O advento da LGPD representa um marco na legislação brasileira, alinhando o país com os mais modernos regimes de proteção de dados pessoais ao redor do mundo. Inspirada em legislações europeias como o GDPR (General Data Protection Regulation), a LGPD estabelece princípios, diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações públicas e privadas, com o objetivo de garantir a privacidade e a autodeterminação informativa dos indivíduos.

Por sua vez, o Direito Administrativo, ramo do direito público que disciplina a organização, o funcionamento e a atividade do Estado, apresenta uma série de princípios e normas que também influenciam o tratamento de dados pessoais no âmbito das instituições públicas. Compare, analise e entenda mais sobre esse universo neste ebook.

Pontos principais:

• LGPD e a Administração;
• Regulação do Setor Público;
• Princípios Administrativos e Proteção de Dados;
• Responsabilidade do Estado;
• Tratamento dos Dados, Transparência e Acesso à Informação;
• Sanções e Penalidades;
• Porque é Importante o Profissional do Direito Aprender sobre esse tema.