Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi instituído para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos provedores. Seu artigo 19 condiciona a responsabilização civil desses agentes à existência de ordem judicial prévia, funcionando como uma salvaguarda para a liberdade de expressão. Essa […]
