Processo Legislativo Orçamentário: O Que É E Como Funciona?
O Processo Legislativo Orçamentário é o mecanismo previsto na Constituição Federal que organiza a elaboração, discussão e aprovação das leis que orientam a arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Ele garante que o orçamento do Estado seja construído com planejamento, transparência e participação do Legislativo, e permite que ações governamentais reflitam reais prioridades da sociedade. […]
