A Efetividade das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Desafios e Avanços na Prática Jurídica
Redator: João Marcos de Carvalho Pedra O direito exerce de forma precípua o papel fundamental de regulação das relações interpessoais. Em razão da impossibilidade da sociedade se autorregular mediante comportamentos padronizados, ante a pluralidade de ideias e culturas, as leis tomam forma como ferramenta de controle humano. Dentre as principais formas de controle social é […]
