Repristinação e Efeito Repristinatório no Direito Brasileiro
No Direito Brasileiro, conceitos como repristinação e efeito repristinatório desempenham papeis fundamentais na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Esses conceitos, embora possam parecer semelhantes à primeira vista, possuem diferenças essenciais que afetam diretamente a dinâmica legislativa e a estabilidade do ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, ao instituir um processo legislativo detalhado, assegura […]
