O que é Foro Privilegiado?
O foro privilegiado, conhecido formalmente como foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro, é um mecanismo que estabelece uma diferenciação na competência judicial para o julgamento de certas autoridades públicas. Este instituto, inserido no contexto do Direito Administrativo e Constitucional, tem suas raízes na própria estrutura do Estado e na necessidade de equilibrar […]
Crimes contra a Administração Pública
Contextualização Os crimes contra a administração pública ocupam um papel central no Direito Penal Brasileiro, refletindo a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. O cenário brasileiro, é marcado por episódios de corrupção e desvios de conduta por parte de agentes públicos. Dessa forma, se reforça […]
