O que é execução fiscal?
Em primeiro lugar, a execução fiscal se trata de um processo judicial por meio do qual a Fazenda Pública cobra do devedor débitos inscritos na dívida ativa. Aqui, veremos a seguir os principais pontos da execução fiscal e algumas dicas práticas para regularizar a situação. Como funciona? Em síntese, é a Lei 6.830/80 que cuida […]
