Resenha crítica do artigo “Novos Modelos de Contratação e o Sistema Sindical Brasileiro: Contribuições a partir da Crítica da Forma Jurídica”

A alternância na forma como o capital humano é tomado, negociado e disponibilizado no mercado vem passando por mudanças profundas nos últimos anos. Uberização, terceirização, pejotização e toda sorte de enfraquecimento jurídico e social são a prova de que o ecossistema laboral mudou e mudou para pior, quando vislumbrado sob as lentes do trabalhador.

Por outra banda, paralelamente a este processo, é perceptível que a atuação das entidades de classe, em especial sindicatos, não caminharam em compasso a este processo, permitindo que muitas, complexas e colossais situações jurídicas trabalhistas lhe fugissem do controle e, o que é pior, da participação.

Neste complexo de fatores, viu-se o trabalhador, aquele que entrega a comida no aplicativo, o que realiza transporte de passageiros, enfim, aquele que atende as demandas mais prementes da atualidade, ilhado num hostil oceano de novas relações, em que, mais do que nunca, se vê fragilizado econômica e juridicamente.

Ponto também que merece destaque é o fato de que o Estado cria e mantém uma ambiência jurídico-política propícia ao aprofundamento da crise gerada pelo novel mercado de trabalho, atuando como partícipe e cúmplice, mesmo que com omissão, nas violações crescentes aos direitos trabalhistas das ocupações criadas pela tecnologia.

Nesse somatório de fatores, uma crítica deve ser feita: como o trabalhador moderno, inserido nesse processo, se posiciona, se vê e age? Há esperança de uma guinada significativa que reconduza a mão de obra a uma trincheira melhor defendida, inatacável e que, mais que isso, permita ao operário avançar em conquistas significativas em seu arcabouço jurídico?

Deve haver uma reavaliação por parte tanto do mercado quanto dos atores não mercadológicos acerca de qual ambiente trabalhista as modernas tecnologias e plataformas estão criando e querem manter, sobre quanto e até quais limites a lucratividade deve ser exacerbada, defendida e buscada.

Seguindo os caminhos tracejados pelo lado tenebroso do avanço tecnológico, o trabalhador viverá e laborará em um ambiente espinhoso, inseguro e sem perspectivas evolutivas, conduzindo a uma degeneração das relações sociais, do ambiente de trabalho e a um aprofundamento das desigualdades.

Os desafios estão lançados, as indagações estão feitas, resta conferir como operarão os atores participantes. O Estado, esse sim deve e pode reconduzir o complexo de coisas aos trilhos da dignidade trabalhista, do pleno emprego e da livre concorrência.

Liberdade criativa, no que tange à tecnologia e às relações trabalhistas, não pode ser confundida com libertinagem, anomia, injustiça e involução social. O tempo mostrará que a fragilização das relações trabalhistas é a própria fragmentação da sociedade, de sua base econômica e, por fim, dos Estados.