Thaís Paranhos Capistrano Pereira
Mestranda Acadêmica em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e Analista de Direito no Ministério Público da União (MPU).
Introdução
O objetivo deste texto é realizar uma reflexão sobre o artigo “A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-negros”, de Enilton Ferreira Vieira, Piedade Lino Videira e Elivaldo Serrão Custódio, no qual os seus autores propõem uma análise da implementação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, quanto à sua aplicabilidade, entraves e limites.
Para desenvolver os argumentos, os autores pressupõem o alargamento da compreensão dos fenômenos sociais como tentativa de valorização e reconhecimento histórico, bem como de maior estímulo em âmbito nacional. Além disso, observam às leis sobre promoção da justiça social para a população negra como meios para a “democratização dos espaços acadêmicos” (VIEIRA; VIDEIRA; e CUSTÓDIO, 2023, fl.387).
Na primeira parte, o artigo descreve as ações afirmativas no histórico de luta e reivindicação de direitos humanos pela população negra e procura “demonstrar como as lutas sociais dos movimentos negros foram utilizadas para alçar direitos para variados segmentos sociais” (VIEIRA; VIDEIRA; e CUSTÓDIO, 2023, fl.396). Na segunda parte do artigo, são discutidos o alcance social da Lei n. 12.711/2012, do Decreto n. 7.824/2012 e da Portaria n. 18/2012 do Ministério da Educação (MEC). Ao final, os autores fazem considerações sobre os resultados da pesquisa e futuro das ações afirmativas.
CRÍTICAS AO ARTIGO
O texto em questão é uma análise interessante e atual sobre a Política de Ações Afirmativas relacionada à sua aplicabilidade, obstáculos e conquistas sociais realizadas pela Lei n. 12.711/2012. As ações afirmativas, como as cotas raciais, têm sido amplamente debatidas e geram opiniões divergentes. Defensores argumentam que essas medidas são necessárias para corrigir injustiças históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados, como a população negra, que historicamente enfrentou dificuldades no acesso à educação superior. Além disso, alega-se que a diversidade é benéfica para o ambiente acadêmico e para a sociedade como um todo (SANTOS; MORENO; BERTÚLIO, 2011).
Por outro lado, críticos das ações afirmativas questionam sua eficácia e argumentam que elas podem ser injustas por promoverem a discriminação reversa, prejudicando outros grupos que não se enquadram nas categorias beneficiadas (PAULA, 2004). Além disso, ações afirmativas baseadas em critérios raciais são contrárias ao princípio da igualdade e podem reforçar a divisão racial na sociedade (KAMEL, 2006). Dessa forma, os autores poderiam ter fornecido uma análise imparcial da Lei de Cotas e das ações afirmativas no acesso ao ensino superior, considerando diferentes perspectivas e evidências relevantes.
A pesquisa é qualitativa e baseada em estudos bibliográficos, utilizando a Teoria Crítica da Raça (TCR) e o referencial teórico de intelectuais negros que estudam a temática racial, apoiando-se nos estudos de Minayo (2008). O método escolhido para a análise dos dados combina hermenêutica e dialética, permitindo a interpretação dos discursos elaborados e a compreensão dos sentidos por meio da contradição e do contexto histórico e social em que foram constituídos.
Os resultados apontam para uma postura institucional resistente à adoção das ações afirmativas no âmbito das políticas públicas educacionais. Essas instituições demonstram desconhecimento e/ou resistência em compreender os processos históricos e sociais que levaram à criação das ações afirmativas, bem como subestimam sua importância para a educação da população negra, a sociedade brasileira e a própria universidade. Os dados revelam indícios de controles administrativos incipientes, indicando uma baixa aproximação entre a instituição e a comunidade na qual está inserida, especialmente com o Movimento Negro Brasileiro.
O uso de referências teóricas e a aplicação de métodos de análise apropriados fortalecem a base conceitual do estudo. No entanto, seria interessante uma discussão mais aprofundada sobre os resultados encontrados. Além disso, caberia fornecer exemplos concretos ou estudos de caso para ilustrar os desafios enfrentados na implementação das ações afirmativas e explorar possíveis soluções ou abordagens alternativas para superar esses obstáculos.
REFERÊNCIAS
CAMPOS, Luiz Augusto. As trocas de acusações entre intelectuais na controvérsia pública acerca das cotas raciais. Latitude, Vol. 2, nº2, pp.68-92, 2008.
KAMEL, Ali. Não Somos Racistas: uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2006.
PAULA, Alexandre Sturion de. Ação Afirmativa: instrumento de cidadania ou discriminação reversa? Semina: Ciências Sociais e Humanas, Londrina, v. 25, p. 3-18, set. 2004. Disponível em: http://redeacaoafirmativa.ceao.ufba.br/uploads/uel_artigo_2004_ASdePaula.pdf Acesso em: 26 maio 2023.
SANTOS, S. A. dos, MORENO, J. V.; BERTÚLIO, D. L. O processo de aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Lei 12.288, de 20 julho de 2010. Brasília: INESC, 2011.
FERREIRA VIEIRA, E..; LINO VIDEIRA, P. .; SERRAO CUSTODIO, E. A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros. Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 105, 2023. DOI: 10.11117/rdp.v20i105.6896. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6896. Acesso em: 3 jun. 2023.
MINICURSO DIÁLOGOS EM DIREITO PÚBLICO
Essa resenha faz parte do Minicurso Diálogos em Direito Público, uma iniciativa da Revista Direito Público (ISSN: 2236-1766), que busca promover a divulgação científica e o debate sobre artigos científicos publicados na revista. Criado em 2023, o minicurso tem como objetivo fomentar a interlocução entre pesquisadores e a comunidade acadêmica por meio da apresentação de dossiês temáticos. Durante o evento, os autores dos artigos discutem suas pesquisas, permitindo a troca de ideias e a construção de novas perspectivas. Além disso, os participantes têm a oportunidade de produzir resenhas dos artigos, contribuindo para a reflexão e a expansão do conhecimento na área.
